norma nº 128/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI OE NO 128 d• 2• d• Agoato de 1989 
Eatabelece a obrS.g·atoriadad• da m•noão 
da· nome do autor do proJ•to quando da 
aanção a promulgação do mesmo pelo Pra 
- ret.to. 
A CKMARA MUNICIPAL OE MARACANA~t DECRETA E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI. 
Att. lD - A1 lei• •unietpai•t ao ••r•• ean￾cionadaa a promulgada• pelo Chefa do Ped•r Exeau~1vo, d•· 
varão conter• nome do . P•oJeto que lha d•u orlg• , no ca 
- ao de ••t •l• V•~eedor. 
Att. 2g - Esta Lal entra am vigor na data ~ 
da aue publicação, tevogadaa aa dlapo•lçÔ•• em contrá~!o. 
PAÇO QUATRO DE JUlHO DA PREíEITURA MUNICl•' 
AL DE MARACANAd. •m 2• de Agoato d• 1989. 
~~º~~~~ PRErEITO MUNICIPAL