norma nº 129/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI DE Ni 129 de 24 de Agoeto de 1989 
• 
Oia.p;e aobt• a Cl'iaçâa do Can••lho Mu - niclpal de. Cul tvte • adota outrae Pt.! 
vidência•. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MAR CANAd, DECRETA 
SANCIONO E PROMULGO A ,SEGUINTE LEt • . 
E 
Att. 10 - O Conselho Municipal de Cultura • · • 
&rgia consultivo que vlaa a d•••nvolvimento cultutal do 
nicÍpio • ratmado por En.tidadea Culturaia e ••P•••entan-' 
do setor p~bllco. 
Art. 2a • O Conselho Muntcipel de Cultura ' 
acutirá • apresenta~: propoataa ~•latlva• • progra ªª eul 
; - aia e Artlatloos do Poder Publlc • da iniciativa pattl• 
lar no Munic!pio. 
Art. JI • o Cons•lho Municipal de Cwltura •• 
- rormado port 
• ' 
I - ~rgioa PÚblico• llgadoa a área de Cul• 
li • Entidad•• popular•• que poaaua• depa-. ... 
ntos cultural•J 
lII • Entidadas Cultu•aia, grupos teatrais , 
• lclorlcaa, dançaa, literatura, ate. 
Art. 42 O Regimento Interno do Conselho M,y 
1pal será discutido e ap.rovado na prl11elr-a Reun1io do 
Af't. 5g • Esta Lei entra •• "lgor na data de 
publicac;ao, - revogadas •• di apos!ço•• - ·em conttario. , 
PAÇO QUATRO OE lULHO DA PREíEITURA MUNICIPAL 
RACANAt1, •• 2A d• A9oato de 1989. \. ~ 
~~~~~ . ~JdLtO C{SAR COSTA LIMA 
PREíEITO MUNICIPAL