norma nº 3127/2021

AFIXADO
E A SOM
Wi DE FATIMA. DOURADO ALBAN!
z MAT 36495
Sima untudo
Prefeitura de
Maracanau
LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO NO VALOR DO
VENCIMENTO-BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E O
REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, NA FORMA
DOS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedido aumento de percentual 50% (cinquenta por cento), nos valores
do vencimento-base dos cargos de provimento efetivo abaixo, conforme Anexo 1.
|- Agente Administrativo;
1 - Consultor Administrativo;
Ill - Consultor Financeiro;
IV - Consultor Legislativo;
V - Consultor de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. O referido aumento não se aplica ao cargo efetivo de Advogado, já con-
templado no art. 2º da Lei Municipal nº 2.898, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 22. Fica concedido aumento de percentual 50% (cinquenta por cento), no valor do
vencimento-base do cargo de Arquivologista, conforme Anexo Il.
Art. 3º. Fica concedido reajuste de percentual 15% (quinze por cento) no vencimento-
base dos agentes públicos ocupantes de cargo de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Maracanaú, conforme Anexo Ill.
Art. 4º. Fica equiparado o vencimento base dos cargos de provimento em comissão de
Diretor de Departamento e de Chefe de Gabinete da Presidência ao vencimento-base do
cargo de Chefe de Gabinete de Vereador.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de recursos
originários do duodécimo da Câmara Municipal de Maracanaú.
Pág. 1/1 Lei nº 3.127/2021
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
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Hê DE FÁTIMA C. DOURADO ALBAN”
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firmar Ilan culo.
Prefeitura de
Maracanaú
Pág. 1/2 Lei nº 3.127/2021
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, co efeitos financeiros a par-
tir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contr;
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITU O DE DEZEMBRO DE
2021.
ROBE|
PREFEÍT:
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº
394/2021, DE AUTORIA DA MESA DIRE-
TORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MA-
RACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EN 30) A) (O.
Wa DEFATINA C DOURADO ALBANO
MAT 36495
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Prefeitura de .
Maracanau
ANEXO | À LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ADVOGADO ADVCMM
AGENTE ADMINISTRATIVO Rd Pd AGADM
CONSULTOR ADMINISTRATIVO [o Bai CADM |
CONSULTOR DE RECURSOS HUMANOS OR ER E
CONSULTOR FINANCEIRO a E Ed
CONSULTOR LEGISLATIVO E a 1 a
7
A
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
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Prefeitura de .
Maracanaú
ANEXO Il À LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
QUADRO DO CARGO ÚNICO REGULAR DE PROVIMENTO
DENOMINAÇÃO CIDE | ACRARA SIMBOLOGIA] VENCIMENTO |
ARQUIVOLOGISTA 01 ARQ
180 R$ 1.968,35
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
” AFIXADO
” e FÁTIMA C. DOURADO LAO
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(ima suncudo
Prefeitura de
Maracanaú
ANEXO II À LEI Nº 3.127, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGA
DENOMINAÇÃO arce| E an
RIA
PROCURADOR GERAL 180 | PGCMM | R$6.670,00
PROCURADOR-ADJUNTO 780 | PADCMM | R$5.368,20
CONTROLADOR GERAL CORL | R$5710,88
CONTROLADOR-ADJUNTO CADJ R$ 4.283,16
DIRETOR DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DDL R$ 5.025,57
| PRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO R$ 5.025,57
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE R$ 5.025,57
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS R$ 5.025,57
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA R$ 5.025,57 |
CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR CGAV R$ 5.025,57
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO CSELEG R$ 3.489,97
CHEFE DO SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO CSEAD R$ 3.489,97
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS CSERH R$ 3.489,97
CHEFE DO SETOR DE PATRIMONIO CSEPAT R$ 3.489,97
CSEMSA R$ 3.489,97
CSERAI a R$ 3.489,97
CHEFE DO SETOR DE MATERIAIS E SERVIÇOS AUXILIARES
CHEFE DO SETOR DE REGISTRO, ARQUIVO E INFORMAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE IMPRENSA CSEIM R$ 3.489,97
ASSESSOR PARLAMENTAR ASPAR R$ 4.187,98
ASSESSOR JURÍDICO ASJCMM R$ 3.450,00
EA 01 180 OuUv R$ 3.489,97
R$ 1.396,00
| PUDOR -ADIUNTO 0 180 OUVADJ
PREGOEIRO 01 180 PREG R$ 4.226,25
ASSISTENTE DE IMPRENSA 05 180 ASIM R$ 1.396,00
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