norma nº 131/1989

ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
EI DE N 131 d• 2~ dt Ago•to da 198 
r z doaç· de um terreno • funda￾Qâõ Legião B a 1.l•ira d• A•aiatan - oia (LBA • 
A C~MARA MUNICIPAL OE MARACANAdt DECRETA E EU 
CIONO E PROMUlGO A SEGUINTE LEI. 
Art. 10 • F'J.oa doado à Fundação t..egJ.•o Bte•l•' 
ira de Aaa1atênc1a para a tnatalaQi de u• C•nt~o de Convl• 
ª eia pa 1 ldoaoe, Ct.echaa Comunit.lrlas e u ~ele da AtJ.vl - a Produt.tw a, destinados • papulaoi de bai•• ~end•1 u 
rran urbeno, e m 10.000 2 (d z mil m t o quo radoe) de 
a, looel1zedo ne pert• central do tat~ano d• B.270 2 (oito 
1 duz•ntoa • aetent.a metro• quad~adoa), no• bal~1oa da Boa 
ata, J•r•l••~ti, erteno•nte ae Municfplo, cónfotm• ••oi•·' 
n 11. '''• do Catt~rio de l•Óveie da .Comarca da Merangua• 
• A~ • 211 F lca a rundeçio Le 1ão eraeilelre de 
iatin la na obrigação d& conat•uir o• prtfdia• • '•••r •• 
talac;Õ•• nec•••arJ.a• pata a implantação do aludido Ptoj•-' 
am Ônut para o Município, d9ntro do ptazo de 02 (doia) ' 
• a cont l' d••t• data . 
P•rágtar l1ntco • o não cumprimento no ·diepo•-
••t• attigo implica na revogaçao de ta Lei. 
Art. jo - Eata L•1 ant~·~' ••vigor na . data de 
publicação, tevooadas as d1apoai9Õe1 •m contrária. 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREíEITURA MUNICIPAL t 
RA CANAd, •• 24 d• Aoo•ta d• 1989. 
dLIO 
~ 
c{sAR COSTA LIMA 
~ 
PRErEtTO MUNICIPAL