| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1989 |
| Date | 1989-08-24 |
| Ementa | altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. da lei de n. 27, de 22 outubro de 1985, que dispõe sobre aplicação de Suprimentos de Fundos e Servidores e da outras providências. |
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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI DE Ng 1J2 de 2• de Agasto d• 1989
Alt•ra a ••dação doa Parágrato•
1a e 2D do Att. 'º da ~•1 na 27
de 22 de Outubro d• 198,, que t
diapÕe aabt• apllcaoão de •uptl - menta de tundo• • ••rvido••• •
d' outra• pravideAcia•.
A C MARA MUNICIPAL OE MARACANA~• DECRETA E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
Aft. lG • íica e1tarad~ a r•daçia doa Pará•
graro• ia • 2a do A rt. 41 da l•J. na 27 d• 22 de Ou·tubro de
1985 , que paaaa a vigora~ na forma a eeguirt
Art. 4G •••••••••••••••••••••••••••••••••••
t - •••••••••••••••••••••••••••••••••••
II • •••••••••••••••••••••••••••••••••••
§ l Q • São d•apeaaa de pequeno vult aa
ua envolver•• i•portâneiea nio auperiot•• a cinoo v•Z•• o
iao Nacional da Sal:rioe wigante no Paf••
§ 2ª • São deap•aaa de pronto pagamento'
a que par aua natureae, ••1Ja• imediata aatiaraç;o • que ' - , a ••c•d••• por •apeei• de material ou unidade de ••~~iço ,
quantia carteapondente • 0) (trla) Piaoa Nacional d• Sal••
ioa vigente na Pa (s~
Att. 20 • Perman•c••·•• plena vigência o•
ti;ae inalterado• ~•la P~•••nt• Lei.
# Att. 'º • A preeente Lei entrara em vigor '
data d• aua publloaoão, revogadaa •• diapoaiçÕ•a •• oon•' ,
a rio.
PAÇO QUATRO OE JULHO DA PAEíElTURA MUNICI•'
l DE MARACANAt1, .... 24 d• Agaato ·d• 1989.
tftIO C{SAR COSTA LIMA
PREíEITO MUNICIPAL