norma nº 2821/2019

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9
TIXADO
ADO | AQ
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MATERNO RR afiada
LEI Nº 2.821, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
MARACARS CRIA A POLÍTICA DE INCENTIVO
RE É (SPAECE-ALFA, SPAECE 5º E SPAECE
O EB I D 0. 9º ANO) AOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO COM EXERCÍCIO
LimO hs FUNCIONAL NAS ESCOLAS DA REDE
Nº Protocolo 4 702 MUNICIPAL DE ENSINO DE
ae MARACANAÚ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Abono Remuneratório Especial a ser concedido aos
servidores em exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de Ensino, que
alcançarem, na forma do estabelecido no Artigo 2º desta Lei, o Índice de Desempenho
Escolar (IDE).
Parágrafo único - O IDE é constituído a partir das avaliações realizadas pelo
Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE-ALFA,
SPAECE 5º ano e SPAECE 9º ano), através da Secretaria de Educação do Estado do
Ceará (SEDUC), sendo formado por três componentes: a Proficiência da escola; a Taxa
de Participação na avaliação; e o Fator de Ajuste para universalização do aprendizado:
I - Proficiência é o resultado bruto obtido pela escola nas avaliações realizadas
pelo SPAECE. Pau
[8 Palácio Antônio Gonçalves
is Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
iz CEP 61906-430
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Saniejo ? FR e
PREFEITURA DE,
MARACANAU
X - Taxa de participação na avaliação é a razão entre o total de alunos avaliados
e o total de alunos matriculados.
HI - Fator de ajuste é a mensuração da distância entre o nível ideal de
aprendizagem e a situação da escola mensurada por meio da avaliação.
Art. 2º. Serão bonificadas, em decorrência das avaliações realizadas pelo
SPAECE, as escolas da Rede Municipal de Ensino que atingirem.
$ 1º. O IDE de 8,5 (oito e meio) pontos no SPAECE — ALFA, sendo
contemplados os professores da Educação Infantil (Creche, Pré-escola), 1º e 2º anos.
$ 2º. O IDE maior ou igual a 6,0 (seis) pontos no SPAECE 5º ano, como
resultado da média aritmética das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática nas
avaliações realizadas em 2019, sendo contemplados os professores do 3º, 4º e 5º anos.
$ 3º. Ainda em relação ao 5º ano, em edições subsequentes, só serão
contempladas escolas que alcançarem um acréscimo de pelo menos 0,5 (meio) ponto
cumulativo, na média do IDE, em relação ao último ano de bonificação.
$ 4º. Escolas que não atingirem a média de 6 (seis) no IDE do 5º ano, somente
serão contempladas quando alcançarem esse resultado, e em avaliações subsequentes,
considerar-se-á o disposto no parágrafo anterior.
$ 5º No 9º ano, serão bonificadas as escolas que atingirem as metas
estabelecidas no Anexo Unico desta Lei, sendo contemplados os professores dos 6º, 7º,
8º e 9º anos.
$ 6º. Membros do núcleo gestor terão a bonificação proporcional ao número de
etapas cujas metas foram atingidas pela escola. A
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430
NOrliro
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Mot, 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
8 7º. Demais servidores somente serão contemplados com o Abono
Remuneratório Especial se a escola atingir as metas em todas as etapas em que for
avaliada.
Art. 3º. O Abono Remuneratório instituído nesta lei será concedido a cada dois
anos, em parcela única, correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento, aos
profissionais conforme estabelecido no Art. 2º desta Lei.
Art. 4º. O Abono Remuneratório Especial de que trata esta lei não se incorpora,
sob nenhuma hipótese, ao vencimento ou remuneração do servidor dele beneficiado.
Art. 5º. A concessão do Abono remuneratório Especial será regulamentada me-
diante Ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão às expensas das dotações
orçamentárias e consignadas no orçamento da Secretaria de Educação para o presente
exercício, vinculadas à remuneração dos Profissionais da Educação Básica e consigna-
das nos orçamentos dos exercícios subsequentes.
Art. 7º. Ficam revogados os incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 1.269, de 12 de
dezembro de 2007.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS
25 DE JUNHO DE 2019.
O CAMURÇA
TO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 033/2019 DE
AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
% N Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
1 CEP 61906-430
AFIXADO
Darileis Carlos Moreira
Mar, 40212
PREFEITURA DE,
MARACANAÚ
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.821/2019
METAS PARA O 9º ANO
ESCOLAS META META META
2019 2021 2023
Adauto Ferreira Lima EMEIEF 3,1 4,4 7
Ana Beatriz Macedo Tavares Marques Estudante 26 3,9 6,4
EMEF L
Antônio Gondim de Lima EMEIEF 3; 4,8 7,0
Braz Ribeiro da Silva EMEF 2,6 3,9 6,4
Carlos Jereissati Senador EMEIEF 2,0 3,1 57
César Cals de Oliveira Filho EMEIEF Gov. 2,2 3,4 6,0
César Cais Neto EMEIEF 34. | 44 6,8
Construindo o Saber EMEIEF 3,8 5,1 7,2
Durval Aires Jornalista EMEF 24 3,9 L 85
Edson Queiroz EMEF 3,6 4,9 74
Edwirges Santa EMEIEF 1,8 2,8 53
Evandro Ayres de Moura EMEF ! 2,7 4,0 6,5
Francisco Barbosa Comissário EMEF 3 4,4 6,8
| Francisco Antônio Fontenele EMEIEF 32 4,5 8,8
Jatobá EMEF 4,3 | O 7,3
João Magalhães de Oliveira EMEIEF 3,0 4,2 6,7
Joaquim Aguiar EMEF 2,6 3,9 6,4
José Assis de Oliveira EMEIEF 3,4 L 417 7,0 |
José Dantas Sobrinho EMEF 2s 3,4 8,0
José ds Borba Vasconcelos Dr. EMEF 3,8 4,6 6,9
José EMEF Instituto São 2” 4,0 6,5
| José Mário Barbosa EMEIEF 24 3,6 6,1
José Martins Rodrigues Deputado EMEIEF 3,2 45 6,8
José Nogueira Mota EMEIEF 3,2 4,5 6,8
Liceu de Maracanaú EMEF 4,3 | 5,5. 7,3
Luiz Gonzaga dos Santos EMEF 2,3 3,4 8,0
Manoel Moreira Lima EMEIEF 2,9 41 6,6
Manoel Rodrigues Pinheiro de Melo EMEIEF 2,0 3/1 57
Manoe! Roseo Landim EMEIEF 3,0 4,2 6,7
Maria de Lourdes Silva Professora EMEF 2,9 41 6,6
| Maria Pereira da Silva EMEF | 2.5 3,7 63
Maria Rochelle da Silva EMEF | 2,7 4,0 6,5
Napoleão Bonaparte Viana EMEIEF 3,2 4,5 6,8
Norberto Alves Batalha EMEIEF 2,4 3,6 6,1
Palácio Antônio Gonçalves
<00! NUMA, Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
a CEP 61906-430
AFIXADO
Erm; Sê 1 Cio 1d
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PREFEITU RA DE,
MARACANAU
Pensando e Construindo EMEF 2,1 3,3 5,9
Povo Pitaguari EMIEB 1,4 2,3 47
Rachel de Queiroz EMEIEF 4,2 5,4 TA!
Rodolfo Teofilo EMEF 2,6 3,9 8,4
Rui Barbosa EMEF 37 5,0 dad
Sinfrônio Peixoto de Morais EMEIEF 3,2 4,5 6,8
Tancredo Neves Presidente EMEF 3,8 5; 7,2
Ulysses Guimarães Deputado EMEF 3,1 4,4 6,8
| Valdênia Acelino da Silva EMEF 4,5 5,6 7,3
Walmiki Sampaio de Albuquerque EMEIEF 3,2 4,5 8,8
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 1, nº 652- Conjunto Novo Maracanaú — Maracanaú, Ceará
CEP 61906-430