norma nº 142/1989

LEI Nt 142 DE 30 DE NOvmmRO DE 1989 
Es'tima •Receita e J':1m a Despesa do Munic!pio 
de Maracanml., para o Exerc!'c:.t.o financeUo ·ele 
1990 
A ·01MABA. MUNICIPAL DE MABA-OANAlf., DECilllrA E EU SANCIONO E PROMUIJJO A Si»UINTE LEis ~ 
Art. 1Sl. - O Orçamento do municlpio de ~ Estad.Ci> .do Ceará. pam. o exerc:!cio fi. 
nmicell'o de 1990e composto pe:I.a Receite. e Despesa ao feeouro Mun:LcipeJ.• es'tima a Receita Geral. em NCZf 
437 .252.400,,00( Qaatl.'Ocentos ·e Trinta e Se-te Milhões• Da.zentoa e Cinquenta e DGis M1l;, Qua.t:rocentos OJ.3! 
eados Novos)., e fixa a Despesa em 1gwaJ. qusnti.a • 
.Ari., 2Sl - A Receita será reaJ.1zada, median-te a ~adação dos Tributos., Rendas e 
tras Receitas Oo.r.Nntes e de capital na ~oma da legislação em 'Vigor, com o seguinte desdobramento: 
ou 
·- l .• RECEI~,AS OO:RUENTES 
~ Receita Tributdi:La •• , ...... ••·••••• •••••·•••••••·•••••••••••••••• NCze 129.471.000,.00 
- Rece1. ta Patr.tmon:1al.. 
- .Receita Indus"tr.tal. •• ·~····· ··· ··••llt>-••• ••··············· ···· 
··········~···········~···~·-········· 
11:4 
lD$ 
.... Transfemcias· O<>.rrentes ... , ••••••• ·••••-•••••·••• ................ li'.:ZS 
- Receita de Serviços ••••• -•• •••••••••• . .......... ••-•••:•········-~ 
602.000.00 
1.000.00 
75-.960,.000.00 
10.000.00 
················~·~······· 
sa •••••••••••••••••• ....... ·• ... ·-··· ...................... ·-· 
2. SEQEITA. DE C q -
- opera• de a~to ••.••• .... ................................... - A11.enaçâo de l3én.a-••-• ···-·-• •• ........ •• ••••·•••-••• •• •:••••••••••-•• 
- Transf81'ênoias de Oap~tal.•••••••••-..-•••• 
- outras Receitas d.$ Ca.p:l'ta:t • ., ••••••••••.••• .-•••• ,.~ .,._._ ••••••• 
SOMA. .................... ··~ ..... ••••• .......... ···~ ••••• ··-·"· ..... , •. 
9!0'.l?AL GERAL-.•••·••·••••••••.•••• •._.,. ................................... 
NOr.S. 
23.QQQ.OO 
206-.067 .-OOQ;, 00 
K'4 100.000.000.-00 
NCi'$ s.000.000.00 
l.26-.180 .. 400.00 
?f.11 _ .23J..J.85.4QOeQO 
Nczt 437.252.400.00 
Art. JO - A Desposa s81'á realimda :medianté a <lieorimlnaçâo que se segue. 
1. _DJtSPESAS,R:>R FUNÇCES w 
01,. Iegis1a.tivo ••• 
02 .. JuilioiÁrio-•••• 
•••••• 
.......... 4' 
......... ~-----··· 
···•• •••• •11-•• 
()4,. Agz·.:t.aul:tum. ··•-•••. •• , ....... ,_. ......... ,. ,. • ., ......... ,. •• .... . 
•••••• 
...... ....... 
º'411 Educação ·CU1 tura. .•• ··~· • ,._ ••• « • * ••• ._ •HJ •• , ..... ._ ... _... •• ......... . 
09. Energia e Recursos Mina.ra.:is •••• ._ . ........................ ..,,.. .... . 
l.O. Habitação e Urhaa1smo.-.. :iH•~•4J•• ••• •••••••••••••••••••• •••• 
13. Saúda e Saneamento .............................................. ., •• . ' - ' . 
15 .. Aa~ e Pft1111.d:ênoia ................ •••••·•;••• •.•.• ,. ... _.._ •• _. 
16. ~poriea .......................... ., ................ _. 
~ 
NCz8 
NCz$ 
108 
5.220.000.00 
a.130.oco,oo 
77.974.000;00 
22.540.000.00 
86.476.ooo,oo 
lZ.000.000.00 
58.400.000 .. 00 
59.ioo.000.00 
Nt>.S· 21-a12.400.oo 
g 83.ogç.oqg.OQ 
~OTAL-•• , ..... . ••• •• •.. ._. •• •• •·•,•• • ~•,.•w•• • •-• -=-••••* ••••·-•• •• ~ 437.2-52-.400_.00 
2 • .llES.PESAS POR dRGJ(O 
.............. , .........• ~ 
02. Gabinete do Pre~eito., .................... .., ................ NC1.8 
03., Sec. de Adnrtnistração •• ,.,. •••• ••• ••• •• ••., •• ... •• ...... ,. ••., NezS. 
04. Sec,. de Finanças~ .... ·•••••·•••'••••.••••••••••,•• 
05. Se-e •. de Echtcaçãa e Oul.tura. ......... ; •• ,, . ...... . 
............ ............. m$ 
11).$ 
5.377.000,.00 
4.615.000,.00 
4.968.400.00 
9.002.000,00 
J.1..371, .. 000. 00 
. 06-. Sec,. de SaÚdé•••••ir••··,.••.11r,.••••·•···•·••,. ........... ··~· ••••· ~ 13.700.000,00 
07. sec .• de Ação Oo.munitária. ............ ., .... .., .............. .... m$ 10 . .,804.000 ... 00 
os .• Sec. de ObmB e· SeX'Viços. Urbanoo ...................... ~··• · 11'4 355.41.S..ooo.oo 
09. Sec .• . de .Assuntos EZ:traoriin&d.oa •••••• .,._. ..... •••
,
•••*•
,
•·· .191 2.92Q.OQ01 0Q 
~o~ .... ,. ••••••••• , ••••• ,. ••••.• ,.lllt••••,•••••••••-•••·•••••••• NC4 437.2-52.400,00 
~ Art.. 41 - Fica o Poder Execmt~-vo au.tor.Lsa.do. a abrir crlcU:tos sup1ementa:rea., med:iJS 
te ut1J.1sação 4e :re~oe definidos M § l.~ do· Art-.- 43 da. Lei 4-• .320/84 até o limi:te de 1QQ%(ca. :pvr • 
cento) do total ela d.esi:eGa. :f~ nesta. Lei .• 
.Art. 5~ - o Poder Ezecati.vo ~c:i.pal. 
dispêndios ao e~etivamerrte a.:z:.ncadado. 
a-atQrJ.zado a tomar medi.elas para ajUata:r os 
~i'o ll:Iico - Durante a execu.ção or~am.e1rtk1a. o Poder Exec"1.ti.-vo,_ & aator.1.zad 
a realizar opm.w;·ões de CJ.'éclito por an.tec~paçâo da X"eeei.ta até o limite a.e 5~(vinte e cinco ,por cen ·to) da Receita Total. estimada para. o exercício nnancei.ro· de J.990. 
ções am oontmx-.to-. 
Art. õo ... Es'ta 1ei en~ em Vigor em 10 de Janeiro de 1990• revogadas as dispos! 
PAÇO' QUATBO DE JUL40 .PBEFEIJ:UBA lt11NIOIPAL D~ w.RACMA.tt•. em.. 30 do Novembro ~.e 
1989. e '\ 
~~ ~~"'-. (\:::)~~ ~,; 
J1'LIO C~AB OOSTA .LD.1A. 
PR.EFEITO 1.IDNICD?AL