norma nº 143/1989

.E S T A D O D O C E A R ·A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEI N2 143 d:e 05 de ~ezembro de 1989 
Autortza a abertura. de Crifài to SUpl!, 
mentar da quantia de ln$J. 076. 578, 29 
(Três MilhÕes Setenta Seis M:U., Qui 
nhentos e Setenta e Oito Cruzados - No - vos e Vinte e No'V'e Centavos)• e dl 
outras providências. 
A O!MARA MUNICIPAL DE nRAOANAtf, D~CRE'J!A E EtT SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEit 
.A.ri. 19 - Fica. o Chefe do Podexa Executivo Muni.e! 
pa1 autorizado a abrir a.dtcionaJ. ao Vigente O~amento da. Despesa, 
o o~~dito SUplamenta.r da. ilnportânoia de lf'JI$ J , 076. 578. 29(Trêa mi￾lhões setenta e seis in:ll, qld.nhentos e setenta e oito oru.zados n2 
vos e vinte e nove· centavos), 1\. dotação que indicat 
08 - SEORE.rA.RIA D~ O.BRA.S E SERVIÇOS ~os 
.. 1 08.13754471.013 - Ampliaçao da Rede â.e Abasteci• 
mento· de J..gua do Iv1u.n1c!pio. 
4.1.1.0 - Obras e Instalações 
Art. 211 - o OX'édi to Suplementar de ~ue trata o 
artigo anterior,, destina-se exclusivamente a nforço da dotação .! 
cima, com a fi.nalidade das obras ele Im.p1antação da Rede de D1at11 
bui9ão de /.gus. de Pa~uça.ra e., aertt aberto na con:fomidade com que 
detexmina o Art. 42 da Lei n41 4. 320/64. 
Art., 3g - A pl."'esente Lei entra.rt! em vigor na ~ 
ta de aua. pu.b11oa9ão, :revogad as disposições em oontntr.Lo . . 
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEl tJRA MUNICIPAL DE MAR.A.CANA~, em 05 de de~embro de 1989. 
IO O~AR COSTA LnIA 
PREFEIXO MUNICIPAL