norma nº 145/1989

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ESTADO DO CEARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ 
LEX NQ 145 de 05 de Dezembro de 1989 
Autorlztt. o Ohe:f'e de Poder Executivo 
com a Rodé de Su.parmeroado instala,... 
d.a no Mun:Lo!pio de 1~ana' . ob~e￾ti V'""at.Ldo a conceaaao de descontos na 
aquisição de ~l"'Od~rtos d~ Cesta B4si 
ca doa Sérvid.ores publ.icos ,, munlci-.. ·- pais• 
) 
A OJLi.ARA. IDi'TlOIPAL DE MARAOANA1', DECRETA E EU SANCIONO E PRO!~ 
GO A SEGUINTE LEii 
Art • 19 - F:f.oa o Chefe do Poder· Executivo auto 
riza.do a celebrar convênios com a i-ede de Supemerca.dos inátal&: 
doe no fatllnic!pio_de Ma.racanaú, ebjetivando a aquisição com des - contos até lo% na. aq'\d.Sição de produtos da Casta :&tsica• por sei 
vi.dores pttblioos munioi:pais 1 v..Lnculadoe à Ad!I'.i.nietração D.treta. 
§ t1n:!.eo - Por Produtos da Cesta :Ms1ea, para • 
os fina da presente Lei. são atendidos os abaixoa relaoi.onados • · 
I - Arroz 
II- Feijão 
IlI- Açucar 
IV.,. Farinha 
V - Marg-~a. 
VI- tlacarrão 
VII ... :Bole"°11a 
VIII- Sabão 
IX - Oa:.t6 
X - Óleo 
ll.,. Sal. 
XIII- Cremê Den 
tal-. 
XIV .... Lei te em 
XXI- papel. higiênico 
Art • 2D - Os esta.bal.ecirlmltoa c0.t1ve:nentea prooe de:rão a oom:é1"Cia.lização dos alimentos constentef.\ oo Ceata. :Básica'; 
m.ed1ante a apresentação da identidade fUncicnaJ. doa beneficiários 
nas compras a v.:Lsta• 
Art• 3e - ERt& Lei entrará. em v::lgor na. data de 
e--..m pttbli~ção• revot;a.des es d.iaposiçõee em oontnf.:ri.o. 
PAÇO QUATRO DE .J'Um() DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANA11t em 05 
de Dezembro de 1989. 
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~ Jl1LIO cisAR COSTA LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL