norma nº 2540/2016

AFIXADO
EM: 19.4 Lig
Ana,
PREFEITURA DE 20 as
MARACANAÚ
LEI Nº 2.540, DE 12 DE AGOSTO DE 2016.
DEFINE, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MARACANAÚ, OS
SERVIÇOS CONTÍNUOS, CONSOANTE
ART. 57, II DA LEI Nº 8.666/93, DE 21 DE
JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. São considerados de caráter contínuo os serviços abaixo elencados, os quais, por sua
essencialidade, assegurem a integridade do patrimônio público de forma rotineira e
permanente ou que garantam a manutenção do funcionamento das atividades da Câmara
Municipal, de modo que sua interrupção possa comprometer a realização das atividades
públicas e a prestação dos serviços públicos ou o cumprimento de missão institucional e cuja
contratação possa se estender por mais de um exercício financeiro:
I- locação de máquinas fotocopiadoras e/ou de computadores;
II — locação de sistemas de software (patrimônio, almoxarifado, contábil, licitação e Recursos
Humanos);
II — locação de ares condicionados;
IV — material de expediente e de limpeza, para materiais já definidos em editais, os quais não
foram entregues por definitivo:
V — serviços de consultoria e assessoria contábil:
VI — serviços de consultoria e assessoria jurídica:
VII — serviços de consultoria e assessoria técnica e administrativa:
VII — serviços de consultoria e assessoria no âmbito do controle interno e da verba de
desempenho parlamentar;
IX — serviços de consultoria e assessoria técnica e de engenharia, em geral;
X — serviços de vigilância armada e desarmada:
XI — locação de mão de obra:
XII — locação de veículos;
XII — locação de contêineres;
XIV — locação de link de internet;
XV — serviços de manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos de qualquer
natureza, inclusive de equipamentos de informática:
XVI — serviços de limpeza, manutenção e conservação predial;
XVII — serviços de digitalização de documentos;
XVIII — serviços de recarga de cartucho e tôner;
XIX — serviços de fotocópia e impressão;
XX — serviços de publicação de atos oficiais:
XXI — serviços de fornecimento de telefonia e internet.
rc Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXADO
EM; ) LAS
Ana Pa avalcante
20
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 2º. Ficam convalidados nos termos de suas motivações fático-jurídicas, os atos realizados
em data anterior à publicação desta Lei, no que se refere à aplicação do art. 57, II da Lei nº
8.666/93.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 12 DE
AGOSTO DE 2016.
O CAMURÇA
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 065/2016
DE AUTORIA DA MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430