norma nº 3154/2022

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Maracanaú
iuabi! Na 3:44; DE 45 DE MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU '
RECEBIDO AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ,
E ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA,
29 ABR 2022 13:004s MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO, A
INSTITUIR O PROGRAMA SINALIZAR PARA
Nº Protocolof0 260 LIA EDUCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
F “rotocolista
(o) Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Maracanaú, através da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano — SEINFRA, o
Programa Sinalizar para Educar, com a finalidade de garantir condições de
acessibilidade e segurança na circulação de pedestres nas vias públicas, consoante as
legislações e regulamentos de trânsito vigentes, através da construção de faixas
elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas.
Art. 2º. São objetivos do programa criado nesta Lei:
|- promover a melhoria da segurança viária;
Il- aprimorar a educação para a cidadania no trânsito;
HI - garantir a melhoria das condições de mobilidade urbana e viária, a acessibilidade e
a qualidade ambiental;
IV - incrementar o planejamento e a gestão do trânsito.
Art. 3º. O Programa consiste na instalação de faixas elevadas para travessia de
pedestres nas vias públicas próximas a entrada e saída de equipamentos e
empreendimentos educacionais, comerciais e culturais, dentre outros situados no
Município de Maracanaú.
Paragrafo único. A construção das faixas elevadas seguirá os padrões de engenharia
de tráfego, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como na Resolução nº 738, de 06 de setembro
de 2018 do Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 4º. A construção das faixas elevadas para travessia de pedestres será realizada
pela Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (SEINFRA)
obedecendo às normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Paragrafo único. Os locais para instalação das faixas elevadas será precedida estudo
tráfego realizado; pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transportes
(DEMORA
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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Prefeitura de . eia
Maracanaú
Art. 52. Fica o Poder Público autorizado, se necessário, a estabelecer ou realizar
parcerias com órgãos públicos ou privados, objetivando o fiel cumprimento do
disposto na Lei.
Art. 6º. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, compete
diretamente ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (DEMUTRAN), que
poderá, para tanto, valer-se da própria estrutura administrativa ou firmar convênios
com entes públicos visando a total aplicabilidade desta Lei.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento do
Município, suplementado se necessário, podendo utilizar os recursos oriundos da
arrecadação das multas da legislação específica de trânsito.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA /DE AÚ,ÃOS 15 DE MARÇO DE
2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE
Nº 024/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430