| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2010 |
| Date | 2010-05-12 |
| Ementa | Consolida a legislação pertinente ao fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e dá outras providências. |
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y OH N I S 0 MINI 0 1 3 d V O V O i n i N O U d 1 V 0 V N 0 I 9 N V S o W / gO/ V 1 0 ~ õ m n 9Ç" T oN IVdiaiNIIHII 131 --------■ ---ï» _ e^sijooo^iojQ eomqny y • ejHõõTr oioz ivM u o a ï 3 3 d 3 a nvNvovaw i bo ivdioiNnw w w v a 1U09V1 o t o z / q s û ^ m y o ^ / C^)& cyjcy^ W f'j'Q ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ LEI N° 1.568, DE 12 DE MAIO DE 2010. CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, com o objetivo de: I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e; III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação. Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos. Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes princípios: I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social; III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no País. v _ EM: 05 / io ÇieAtmeidtf 65RM: .Grlospluor sue • pRi MAT. 21493 Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 4o. São entendidos como programas habitacionais de interesse social: I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais; Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais de interesse social. Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS: I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado para desenvolvimento da política habitacional que trata o artigo anterior; II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais ou internacionais de cooperação; V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos firmados à política financeira e subsídios do FMHIS; VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos; VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA; VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal. § I o - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ § 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos que tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem fins lucrativos, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, respeitados os limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios: I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade; II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados; III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 02 (dois) anos;e, IV - o repasse de recursos do FMHIS será procedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse SocialCMHIS, para seleção de projetos ou entidades. Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, tendo como competência: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMHIS, de acordo com os critérios definidos desta lei; II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, implementados pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do FMHIS, nos termos desta lei; III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações realizadas; IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades; V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação; VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos; VII - determinar a política de subsídios, critérios para retomo de parcela dos investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta lei; VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento; arios IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores; X - elaborar o Regimento Interno; § I o - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de projetas e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS. Ã F Ã S ,-;. taoGIjE*- OR GiRAk EM: id. o s Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará , CEP 61.905-430 ' maimela MAT. 21495 PREFEITURA DE MARACANAÚ § 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes. § 3o - A política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem: I - assegurar que os investimentos realizados tenham retomo para o Fundo; II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios; III - o subsídio seja concedido à família. A rt. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma representativa pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos suplentes: I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano; b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente; c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania; d) um representante da Secretaria de Saúde; e) um representante da Secretaria de Educação; f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo; g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município; h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; i) um representante da Fundação de Cultura. II - um representante do Poder Legislativo Municipal; III - um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do FMHIS; IV - dois representantes de entidades empresariais; V - dois representantes de entidades de trabalhadores; VI - um representante de entidade profissional ou estudantil; VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de habitação. § I o - O CMHIS ficará vinculado diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho. § 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos orçamentários e financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano. Y I B i'\ r . ■ E l Palácio do Jènipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 Pinam M A T . 21498 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ § 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos. § 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples dos presentes. § 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses. § 7o - A participação dos membros no CMHIS será considerada de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. § 8o - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Secretário de Infraestrutra e Controle Urbano. § 9o - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade mínima de um representante por cada Área de Desenvolvimento Local - ADL. Art. 8o. Compete ao CMHIS: I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMHIS, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos desta Lei. II - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações. IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato. Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos. iOS Wuurojjt-fyVílê4lmeick ■ / >«OjWRa.)ORQÍPJV1 £!W). I 2 . i cxs / /o r,m a n u e la tS fê c rX mu Palácio do Jeríipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ÍViAT. 2 1 4 9 8 ★ ★ PREFEITURA DE MARACANAÚ Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação Social, para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.163. de 20 de dezembro de 2Q06. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE7MARACANAÚ, EM 12 DE MAIO DE 2010. Roberto Pes Prefeito \a ’<& • *? ttinu i O R I UN DA DA M E N S A G E M N° 050/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.905-430 ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N° 55/2010 Consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, com o objetivo de: I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e; III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação. Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Municipal c/ue também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos. Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes princípios: I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social; III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, palafítas, habitações coletivas de aluguel, cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no País. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanau - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais. Parágrafo único - Será adm itida a aquisição de terrenos vinculados à im plantação de projetos habitacionais de interesse social. Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS: I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado para desenvolvimento da politica habitacional que trata o artigo anterior; II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais ou internacionais de cooperação; V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos firmados à política financeira e subsídios do FMHIS; VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos; VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA; VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal. § Io - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se a política de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMFIIS. § 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos que tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem fins lucrativos, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, respeitados os limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios: I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade; II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os recursos repassados; III - o funcionamento regular da entidade por no minimo 02 (dois) anos; e, ESTADO DO CEARÁ Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905- Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ UMA CASA DE TODOS IV - o repasse de recursos do FMH1S será procedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, para seleção de projetos ou entidades. Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, tendo como competência: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMHIS, de acordo com os critérios definidos desta lei; II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, implementados pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do FMHIS, nos termos desta lei; III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações realizadas; IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades; V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação; VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos; VII - determinar a política de subsídios, critérios para retomo de parcela dos investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta lei; VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento; IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores; X - elaborar o Regimento Interno; § Io - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS. § 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, considerando-se a renda familiar de ate 03 (três) salários minimos vigentes. § 3o - A politica de subsidios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem: I - assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo; II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios; III - o subsídio seja concedido a família Art. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma representativa pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos suplentes: I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano; b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente; ESTADO DO CEARÁ Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61 Maracanaú - Ceara. Telefone (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DF. TODOS c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania; d) um representante da Secretaria de Saúde; e) um representante da Secretaria de Educação; f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo; g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município; h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; i) um representante da Fundação de Cultura. II - um representante do Poder Legislativo Municipal; III um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do FMH1S; IV - dois representantes de entidades empresariais; V - dois representantes de entidades de trabalhadores; VI - um representante de entidade profissional ou estudantil; VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de habitação. § Io - O CMHIS ficará vinculado diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho. § 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos orçamentários e financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano. § 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos. § 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de, no mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples dos presentes. § 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses. § 7o - A participação dos membros no CMHIS será considerada de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. § 8" - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos representantes por meio de oficio ao Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano. § 9" - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade mínima de um representante por cada Área de Desenvolvimento Local - ADL. Art. 8o. Compete ao CMHIS: Y Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE IODOS I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMH1S, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos desta Lei. II - promover audiências publicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações. IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das politicas de subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato. Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação Social, para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.163, de 20 de dezembro de 2006. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2010. l / J ï ' Francisco Antonio Ferreira da Silva (Chico Barbeiro) Presidente da CMMc. ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 050/2010 DE AUTORIA IX) PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS AUTOGRAFO DE LEI N" 55/2010 Consolida a legislação pertinente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI: Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, com o objetivo de: I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e; III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor de habitação. Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de recursos. Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes princípios: I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social; II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social; III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no Pais. // Art. 4o. São entendidos como programas habitacionais de interesse social: / j Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: o 1905-990. Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 i fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MA RA CANA Ú UMA CASA DE TODOS I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda; III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiaria e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias; VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais. Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais de interesse social. Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS: I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado para desenvolvimento da política habitacional que trata o artigo anterior; II - dotações orçamentarias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-L DO; III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos nacionais ou internacionais de cooperação; V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos firmados à política financeira e subsídios do FMHIS; VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos; VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA; VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal. § Io - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS. § 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos que tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem fins lucrativos, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, respeitados os limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios: I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade; II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado os recursos repassados; III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 02 (dois) anos; e, Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905- Maracanaú - Ceará, Telefone: < 85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ UMA CASA DE TODOS IV - o repasse de recursos do FMH1S será procedido por chamada pública às entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, para seleção de projetos ou entidades. Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, tendo como competência: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMHIS, de acordo com os critérios definidos desta lei; II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, implementados pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do FMHIS, nos termos desta lei; III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações realizadas; IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas irregularidades; V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação; VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos; VII - determinar a política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não contemplados por esta lei; VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a financiamento; IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores; X - elaborar o Regimento Interno; § Io - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e viabilização de projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS. § 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes. § 3o - A política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que possibilitem: I - assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo; II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios; III - o subsídio seja concedido à familia Art. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma representativa pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos suplentes: I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano; b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente; ESTADO DO CEARÁ Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n° - Parque Antônio Justa CEP: Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010. ESTADO DO CEARA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania; d) um representante da Secretaria de Saude; e) um representante da Secretaria de Educação; f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo; g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município; h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; i) um representante da Fundação de Cultura. II - um representante do Poder Legislativo Municipal; III - um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do FMHIS; IV - dois representantes de entidades empresariais; V - dois representantes de entidades de trabalhadores; VI - um representante de entidade profissional ou estudantil; VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de habitação. § Io - O CMHIS ficará vinculado diretamente a Secretaria de Infrae st rutura e Controle Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho. § 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos orçamentários e financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano. § 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos. § 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de. no mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples dos presentes. § 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses. § 7o - A participação dos membros no CMHIS sera considerada de relevante interesse público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. § 8" - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos representantes por meio de oficio ao Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano. § 9" - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns Municipais de Habitação realizados a cada três anos. § 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade mínima de um representante por cada * ' desenvolvimento Local - ADL. Art. 8o. Compete ao CMHIS: Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990. Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010. CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ UMA CASA DE TODOS I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMH1S, conforme diretrizes a serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos desta Lei. II - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais. III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações. IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato. Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação Social, para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1 163, de 20 de dezembro de 2006. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2010. ESTADO DO CEARÁ ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 050/2010 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990 Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010.