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norma nº 1568/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1568 / 2010
Date 2010-05-12
EmentaConsolida a legislação pertinente ao fundo municipal de habitação de interesse social - FMHIS e dá outras providências.
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
LEI N° 1.568, DE 12 DE MAIO DE 2010.
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE
AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, nos termos
do Artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, com 
o objetivo de:
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação 
digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e 
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos 
que desempenham funções no setor de habitação.
Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por 
um Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e alocação de 
recursos.
Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes 
princípios:
I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem 
como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos 
decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, coibir a 
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora em 
precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, 
cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou 
inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no País.
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 4o. São entendidos como programas habitacionais de interesse social:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de 
unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais 
ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais;
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de 
projetos habitacionais de interesse social.
Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS:
I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado para 
desenvolvimento da política habitacional que trata o artigo anterior;
II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais e internacionais;
IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos 
nacionais ou internacionais de cooperação;
V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos 
firmados à política financeira e subsídios do FMHIS;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, 
alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados pela 
Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA;
VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal.
§ I o - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à política 
de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, nü 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos que 
tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de moradores, 
cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem fins lucrativos, 
cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, respeitados os 
limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios:
I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade;
II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com os 
recursos repassados;
III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 02 (dois) anos;e,
IV - o repasse de recursos do FMHIS será procedido por chamada pública às entidades 
sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social￾CMHIS, para seleção de projetos ou entidades.
Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, tendo 
como competência:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FMHIS, 
de acordo com os critérios definidos desta lei;
II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, implementados 
pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do FMHIS, nos termos 
desta lei;
III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das aplicações 
realizadas;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em 
andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas 
irregularidades;
V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação 
dos recursos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retomo de parcela dos 
investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não 
contemplados por esta lei;
VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a 
financiamento;
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IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores;
X - elaborar o Regimento Interno;
§ I o - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e 
viabilização de projetas e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS.
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Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo M aracanaú, Maracanaú, Ceará ,
CEP 61.905-430
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MAT. 21495
PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, 
considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes.
§ 3o - A política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que 
possibilitem:
I - assegurar que os investimentos realizados tenham retomo para o Fundo;
II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios;
III - o subsídio seja concedido à família.
A rt. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma representativa 
pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos suplentes:
I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano;
b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria de Saúde;
e) um representante da Secretaria de Educação;
f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município;
h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
i) um representante da Fundação de Cultura.
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do FMHIS;
IV - dois representantes de entidades empresariais;
V - dois representantes de entidades de trabalhadores;
VI - um representante de entidade profissional ou estudantil;
VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, 
organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de 
habitação.
§ I o - O CMHIS ficará vinculado diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das 
atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho.
§ 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos orçamentários e
financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano. Y I B i'\ r . ■
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Palácio do Jènipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
§ 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e 
entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de 
Habitação realizados a cada três anos.
§ 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, 
podendo ser reconduzidos.
§ 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de, no 
mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples dos 
presentes.
§ 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses.
§ 7o - A participação dos membros no CMHIS será considerada de relevante interesse 
público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes qualquer 
tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das despesas com 
passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
§ 8o - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos 
representantes por meio de ofício ao Secretário de Infraestrutra e Controle Urbano.
§ 9o - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns 
Municipais de Habitação realizados a cada três anos.
§ 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade 
mínima de um representante por cada Área de Desenvolvimento Local - ADL.
Art. 8o. Compete ao CMHIS:
I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMHIS, conforme diretrizes a 
serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, nos 
termos desta Lei.
II - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos sociais 
existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais.
III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das 
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos 
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos 
números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações.
IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, 
acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de 
subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato.
Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou 
alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
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Palácio do Jeríipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
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PREFEITURA DE MARACANAÚ
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, 
crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação Social, 
para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 de 17 de 
março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n° 1.163. de 20 de dezembro de 2Q06.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE7MARACANAÚ, EM 12 DE
MAIO DE 2010.
Roberto Pes
Prefeito
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O R I UN DA DA M E N S A G E M N° 
050/2010 DE AUTORIA DO 
PODER EXECUTIVO.
Palácio do Jenipapeiro, Rua 01, n° 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N° 55/2010
Consolida a legislação pertinente ao
Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
com o objetivo de:
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à 
habitação digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e 
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos 
que desempenham funções no setor de habitação.
Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
por um Conselho Municipal c/ue também exercerá fiscalização sobre programas e
alocação de recursos.
Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes 
princípios:
I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, 
bem como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos 
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, 
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora 
em precárias condições de habitabilidade, favelas, palafítas, habitações coletivas de aluguel, 
cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou 
inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no País.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanau - Ceará, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais.
Parágrafo único - Será adm itida a aquisição de terrenos vinculados à im plantação de
projetos habitacionais de interesse social.
Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS:
I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado 
para desenvolvimento da politica habitacional que trata o artigo anterior;
II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-LDO;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais e internacionais;
IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos 
nacionais ou internacionais de cooperação;
V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos 
firmados à política financeira e subsídios do FMHIS;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, 
alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados 
pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA;
VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal.
§ Io - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se a 
política de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social-CMFIIS.
§ 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos 
que tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de 
moradores, cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem 
fins lucrativos, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, 
respeitados os limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios:
I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade;
II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado com 
os recursos repassados;
III - o funcionamento regular da entidade por no minimo 02 (dois) anos; e,
ESTADO DO CEARÁ
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-
Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÍJ
UMA CASA DE TODOS
IV - o repasse de recursos do FMH1S será procedido por chamada pública às 
entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social-CMHIS, para seleção de projetos ou entidades.
Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, 
tendo como competência:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do 
FMHIS, de acordo com os critérios definidos desta lei;
II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, 
implementados pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do 
FMHIS, nos termos desta lei;
III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das 
aplicações realizadas;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em 
andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas 
irregularidades;
V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua 
aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na 
aplicação dos recursos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retomo de parcela dos 
investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não 
contemplados por esta lei;
VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a 
financiamento;
IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores;
X - elaborar o Regimento Interno;
§ Io - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e 
viabilização de projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS.
§ 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, 
considerando-se a renda familiar de ate 03 (três) salários minimos vigentes.
§ 3o - A politica de subsidios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que 
possibilitem:
I - assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo;
II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios;
III - o subsídio seja concedido a família
Art. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma 
representativa pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos 
suplentes:
I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano;
b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
ESTADO DO CEARÁ
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61
Maracanaú - Ceara. Telefone (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DF. TODOS
c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria de Saúde;
e) um representante da Secretaria de Educação;
f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município;
h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
i) um representante da Fundação de Cultura.
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do 
FMH1S;
IV - dois representantes de entidades empresariais;
V - dois representantes de entidades de trabalhadores;
VI - um representante de entidade profissional ou estudantil;
VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, 
organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de 
habitação.
§ Io - O CMHIS ficará vinculado diretamente à Secretaria de Infraestrutura e Controle 
Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das 
atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho.
§ 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos 
orçamentários e financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano.
§ 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e 
entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de 
Habitação realizados a cada três anos.
§ 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, 
podendo ser reconduzidos.
§ 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de, 
no mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples 
dos presentes.
§ 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses.
§ 7o - A participação dos membros no CMHIS será considerada de relevante interesse 
público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes 
qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das 
despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
§ 8" - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos 
representantes por meio de oficio ao Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano.
§ 9" - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns 
Municipais de Habitação realizados a cada três anos.
§ 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade 
mínima de um representante por cada Área de Desenvolvimento Local - ADL.
Art. 8o. Compete ao CMHIS: Y
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990.
Maracanaú - Ceara, Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE IODOS
I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMH1S, conforme diretrizes 
a serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social, nos termos desta Lei.
II - promover audiências publicas e conferências, representativas dos seguimentos 
sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas 
habitacionais.
III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das 
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos 
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações.
IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, 
acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das politicas de 
subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato.
Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou 
alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, 
crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação 
Social, para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 
de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n° 1.163, de 20 de dezembro de 2006.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2010.
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Francisco Antonio Ferreira da Silva
(Chico Barbeiro)
Presidente da CMMc.
ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
050/2010 DE AUTORIA IX) PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
ESTADO DO CEARA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
UMA CASA DE TODOS
AUTOGRAFO DE LEI N" 55/2010
Consolida a legislação pertinente ao
Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA A SEGUINTE LEI:
Art. Io. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, 
com o objetivo de:
I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à 
habitação digna e sustentável;
II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e 
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda e;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos 
que desempenham funções no setor de habitação.
Parágrafo único - O FMHIS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas
por um Conselho Municipal que também exercerá fiscalização sobre programas e
alocação de recursos.
Art. 2o. A estrutura, a organização e a atuação do FMHIS deve observar os seguintes 
princípios:
I - compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual e municipal, 
bem como as demais políticas de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II - moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - democratização, descentralização, controle social e transparência dos 
procedimentos decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada, 
coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 3o. Para os efeitos desta Lei, considera-se de baixa renda a população moradora 
em precárias condições de habitabilidade, favelas, palafitas, habitações coletivas de aluguel, 
cortiços, áreas de risco, áreas habitadas ilegalmente ou a família que tenha renda igual ou 
inferior a 03 (três) salários mínimos vigente no Pais.
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Art. 4o. São entendidos como programas habitacionais de interesse social: / j
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Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 i fax: 3371.2010.
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UMA CASA DE TODOS
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento 
de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais a famílias baixa renda;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiaria e 
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, 
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e/ou reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, 
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social-CMHIS vinculados a projetos habitacionais.
Parágrafo único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de
projetos habitacionais de interesse social.
Art. 5o. Constituirão recursos do FMHIS:
I - recursos oriundos de convênios firmados com a União e/ou o Governo do Estado 
para desenvolvimento da política habitacional que trata o artigo anterior;
II - dotações orçamentarias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias-L DO;
III - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de 
cooperação nacionais e internacionais;
IV - contribuições e doações advindas de convênios e financiamentos de organismos 
nacionais ou internacionais de cooperação;
V - pagamentos e retornos referentes a financiamentos, convênios e outros contratos 
firmados à política financeira e subsídios do FMHIS;
VI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos;
VII - 30% (vinte por cento) dos recursos provenientes da arrecadação de taxas, tarifas, 
alvarás de construção, alvarás de funcionamento, habite-se e licenças especiais notificados 
pela Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano-SEINFRA;
VIII - demais recursos que lhe vierem a ser destinados no orçamento municipal.
§ Io - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas deve submeter-se à 
política de desenvolvimento urbano do município aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Habitação de Interesse Social-CMHIS.
§ 2o - Os recursos do FMHIS poderão, na forma da Lei, ser direcionados a projetos 
que tenham como agentes promotores as organizações comunitárias, associações de 
moradores, cooperativas habitacionais, de sindicatos ou populares, entidades privadas sem 
fins lucrativos, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, 
respeitados os limites financeiros e orçamentários, observados os seguintes critérios:
I - definição de limite de aplicação por projeto e por entidade;
II - o objeto social da entidade ser compatível com o projeto a ser implementado 
os recursos repassados;
III - o funcionamento regular da entidade por no mínimo 02 (dois) anos; e,
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Maracanaú - Ceará, Telefone: < 85) 3381.1257 / fax: 3371.2010.
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IV - o repasse de recursos do FMH1S será procedido por chamada pública às 
entidades sem fins lucrativos cadastradas no Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social-CMHIS, para seleção de projetos ou entidades.
Art. 6o. Fica criado Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social-CMHIS, 
tendo como competência:
I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do 
FMHIS, de acordo com os critérios definidos desta lei;
II - acompanhar e avaliar os programas elaborados na área de habitação, 
implementados pelo Governo Federal ou Governo Estadual, realizados com recursos do 
FMHIS, nos termos desta lei;
III - realizar acompanhamento e aprovação dos resultados e desempenho das 
aplicações realizadas;
IV - acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos empreendimentos realizados e, em 
andamento, cabendo-lhe inclusive suspender o fluxo dos recursos, caso sejam constatadas 
irregularidades;
V - fixar critérios objetivos e científicos para a distribuição dos recursos e sua 
aplicação;
VI - fixar normas e valores da remuneração dos diversos agentes envolvidos na 
aplicação dos recursos;
VII - determinar a política de subsídios, critérios para retorno de parcela dos 
investimentos e estabelecer as condições para repasse dos recursos e financiamentos não 
contemplados por esta lei;
VIII - fixar critérios para a admissão de agentes promotores e candidatos a 
financiamento;
IX - analisar e aprovar os projetos habitacionais dos agentes promotores;
X - elaborar o Regimento Interno;
§ Io - Os recursos do FMHIS somente poderão ser aplicados na formulação e 
viabilização de projetos e programas habitacionais de acordo com as diretrizes do CMHIS.
§ 2o - A aplicação dos recursos do Fundo, serão dirigidos às famílias de baixa renda, 
considerando-se a renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes.
§ 3o - A política de subsídios de que trata o inciso VII deve adotar critérios que 
possibilitem:
I - assegurar que os investimentos realizados tenham retorno para o Fundo;
II - a proporcionalidade entre renda "per capita" e subsídios;
III - o subsídio seja concedido à familia
Art. 7o. O CMHIS é um órgão de caráter deliberativo, composto de forma 
representativa pelos seguintes membros, organizados por segmentos, com seus respectivos 
suplentes:
I - nove representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano;
b) um representante da Secretaria de Meio Ambiente;
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c) um representante da Secretaria de Assistência Social e Cidadania;
d) um representante da Secretaria de Saude;
e) um representante da Secretaria de Educação;
f) um representante da Ciência, Tecnologia, Trabalho, Emprego e Empreendedorismo;
g) um representante da Secretaria da Ouvidoria Geral do Município;
h) um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
i) um representante da Fundação de Cultura.
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - um representante da Caixa Econômica Federal, como Agente Operador do 
FMHIS;
IV - dois representantes de entidades empresariais;
V - dois representantes de entidades de trabalhadores;
VI - um representante de entidade profissional ou estudantil;
VII - oito representantes de diversos seguimentos ligados a movimentos populares, 
organizações não-governamentais, sem fins lucrativos, qualificados como atuantes na área de 
habitação.
§ Io - O CMHIS ficará vinculado diretamente a Secretaria de Infrae st rutura e Controle 
Urbano, cabendo a esta garantir o apoio administrativo e meios necessários à execução das 
atividades do CMHIS, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho.
§ 2o - Para cumprimento de suas funções o CMHIS contará com recursos 
orçamentários e financeiros no orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Controle Urbano.
§ 3o - Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do CMHIS os órgãos e 
entidades indicados neste artigo, assim como aqueles eleitos durante os Fóruns Municipais de 
Habitação realizados a cada três anos.
§ 4o - Os representantes do CMHIS e seus suplentes terão mandato de 03 (três) anos, 
podendo ser reconduzidos.
§ 5o - As deliberações do CMHIS serão feitas mediante resolução com a presença de. 
no mínimo, maioria absoluta dos seus membros titulares, com aprovação de maioria simples 
dos presentes.
§ 6o - As reuniões do CMHIS serão, no mínimo, uma vez a cada 02 (dois) meses.
§ 7o - A participação dos membros no CMHIS sera considerada de relevante interesse 
público, vedada às entidades que o compõem e aos seus membros titulares e suplentes 
qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura das 
despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho.
§ 8" - Os membros referidos nos incisos I a III deverão indicar seus respectivos 
representantes por meio de oficio ao Secretário de Infraestrutura e Controle Urbano.
§ 9" - Os membros referidos nos incisos IV a VII serão eleitos durante os Fóruns 
Municipais de Habitação realizados a cada três anos.
§ 10° - A representatividade de que trata o inciso VII deverá obedecer à quantidade
mínima de um representante por cada * ' desenvolvimento Local - ADL.
Art. 8o. Compete ao CMHIS:
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Maracanau - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010.
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I - exercer o papel de agente deliberador dos recursos do FMH1S, conforme diretrizes 
a serem estabelecidas pelo colegiado do Conselho Municipal de Habitação de Interesse 
Social, nos termos desta Lei.
II - promover audiências públicas e conferências, representativas dos seguimentos 
sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas 
habitacionais.
III - dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das 
modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos 
previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o 
acompanhamento e fiscalização pela sociedade de suas ações.
IV - instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, 
acompanhamento e controle de suas ações, incluindo cadastro de beneficiários das políticas de 
subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal, realizar convênio ou contrato.
Art. 9o. Os imóveis, fruto de programas do FMHIS, não podem ser vendidos e/ ou 
alugados pelos beneficiados, no prazo de 10 (dez) anos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o orçamento vigente do município, 
crédito especial até o limite do valor das dotações das ações do programa 022- Habitação 
Social, para atender ao disposto neta Lei, em conformidade com o Art. 42 da Lei n°4.320/64 
de 17 de março de 1964.
Art. 11. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei n° 1 163, de 20 de dezembro de 2006.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, aos 12 de maio de 2010.
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ORIUNDO DO PROJETO DE LEI N° 
050/2010 DE AUTORIA DO PODER 
EXECUTIVO.
Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu. s/n° - Parque Antônio Justa CEP: 61905-990
Maracanaú - Ceara. Telefone: (85) 3381 1257 / fax: 3371.2010.

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