norma nº 183/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
“
LEI MUNICIPAL Nº 183
DE t3 7 Jónuio. 1 09).
s
e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
de Conga, Udo
PREFEITURA DE
/
CANAÚ
3TADO DO CEARA JUVENTUDE E AÇÃO
Lei Nº 183 de 23 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a concessão de "Títulos de
Cidadania" pelo Poder Legislativo e ado
ta outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
art. 1º - O Poder Legislativo só poderá conceder durante!
uma Sessão Legislativa Ol(quatro) Títulos de Cidadania,
art, 2º - Os Títulos de Cidadania serão entregues no últi
mo mês de cada ano, em Sessão Solene, na sede da Câmara Municipal *
de Maracanaú,
Parágrato Único - O Vereador autor do Projeto fará a sau-
dação ao homenageado.
art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. .
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
em 23 de janeiro de 1991,
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL