norma nº 185/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 135, 9]
DE SI 7 40MUM. “e
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
a
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io Quan Oni.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
F,
N4Ú
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 185 de 29 de janeiro de 1991,
Conceds reajustamento salarial e atualio
za a remuneração dos cargos de confiança
do Quadro Funcional da Prefeitura Mundei
pal de Maracanaú e dá outras providência
as:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO!
E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais do Quadro de Provimen
to Efetivo e aos detentores de Cargos de Confiança, um reajusta +
mento salarial no percentual de 40f(Quarenta por cento), incidene
te sobre us valores atualmente vigentes, a partir de Ol de Janeis
ro de 1991, retroativamento.
. Parágrafo Único « O percentual fixado neste artigo in=
cidirá sobre o salário-base dos cargos ou sobre a remuneração da
função, na hipótese ds cargos de confiança. :
e o
Arte 2º - As despesas decorrentes do reajustamento sas
larisl e remuneratório correrão à conta de dotações orçamentárias
ignadas no Orçamento vigente.
. 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua pus
Pevogadas as Cisposições em contrário. j
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA
NAU, em 29 de janeiro de 1991.
ed
EA do. c -
, JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL