norma nº 186/1991

ks
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
o
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
r
ADO DO CEARÁ JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 186 de 04 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre a concessão de abati-
mentos aos estudantes em ativida -
des diversionais e adota outras +
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ BRMRETA E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica concedido aos estudantes da rede!
escolar oficial e particular do Município e estudantes residentes *
no Município e matriculados na rede escolar da Região Metropolitana
o direito a abatimento de 50%(Cinquenta por cento), no preço dos in
gressos de promoções esportivas culturais, shows, festas sociais e
outras vit correlatas,
: - ida 2 - . Para Smsvia jus ao direito conferido!
no Artigo ênterior será obrigatório a aprosuntação da Carteira de
Estudantes. 2
, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de *
ts publicação, revogadas as disposições em contíário,
RS al PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
» emO4 de fevereiro de 1991, dá
ENTER VS us Vera Bs
JJÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL