norma nº 187/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
NICIPAL Nº pa [94
DE. OL. MOMO. Rcc
18
Promulgada pelo Exmo. Senhor:
Za A
Prefeito Municipa
PREFEITURA DE
1/
N4Ú
JUVENTUDE E AÇÃO
Lei Nº 187 de 01 de março de 1991
Concede reajustamento salarial e atualiza a
remuneração dos cargos de confiança do Qua-
dro funcional da Prefeitura Municipal de Ma
racansú e dé outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIQ
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a conceder sos servidores públicos municipais do Quadro de Pro
vimento Efetivo e aos detentores de Cargos de Confiança, um rea -
justamento salarial no percentual de 30%(Trinta por cento), íncie
dente sobre os valores atualmente vigentes, a partir de 01 de fe-:
vereiro de 1991, retroativamente.
Parágreto Único - O percentual fixado neste artigo!
incidirá sobre o salário base dos cargos ou-sobre a remuneração *
da função, na hipótese de cargos de confiança,
Art. 2º -'As despesas decorrentes do reajustamento!
salerial e remmeratório correrão à conta de dotações orçamentá —
rias próprias consignadas no Orçamento vigente, e
A. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA-
RACANAÚ, 01 de março de 1991.
se à á 4 K a,
ES JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
7a PREFEITO MUNICIPAL