norma nº 191/1991

PREFEITURA DE .
F,
TADO DO CEARÁ JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 191 de 08 de março de 1991
Cria e Regulementa o Sistema de Feiras
Iivres no lhmicípio de Maracansá e ado
ta outras providênciass
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRE-
TA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art 1º - Fica criado, no lmicípio de
Maracanaú, o Sistema Mmicipal de Feiras Livres, dirigido pela Conis -
São Municipal de Feiras Livres, supervisionado pela Secretaria de
Saúde
it 2º - A Comissão Municipel de Pei-
ras Lâvres será composta por um. representente de. cada Secretaria Munã,
cipal é por um representente dos peteca sendo presidida pas Secre
tário de Ação Comnitárias
E
Praragrato às “A Gonissão Mmácipel |
ê Feiras livres fará regimento interno no preso “de dotaes) à dias após
sua instalação. À
à Mi “Pasogrado 28 - Sua ihsteiação 6 nomes
do dos geus membros denso-s por ato! dão Poder Executivo.
arts 3º - Às Feixas Livros serão insta
lados priori ari emente em êxons do grandão cixcuLação populacional O
sua localização den-so-é em forma de rodízio pelos diversos Bairros e
Conjuntos Habitacionais,
Arts 4º — A Regulamentação das Feiras
- lávres, 6iém de normas interes criadas pela Comissão Municipal, obede
PREFEITURA DE
/MARACANAU
TADO DO CEARÁ ú : à E e q JUVENTUDE E AÇÃO
cerá a Lei nº 73/87 + que institui o C$digo de Postura do Município
de Maracensã, nos seus PÍtulos 1 - Capítulo IV + Artigos 2 a
DO 6 Mtulo IV » Capítulo 1 & Seção II - artigos 168 a 17%
Arts 5º » À presento Lei entrerá em
- Vigor na data de eua pilticação, vevogadas es disposições em contrá
tios
PAÇO QUÍSRO DE JULHO DA PREPEITURA | '
MUNICIPAL DE MARACANAY, em 08 de março de 199%,
JÚLIO GSAR cosma ea
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