norma nº 192/1991

STADO DO CEARÁ
UNICIPAL DE MARACANAÚ
Prefeito Muntcipal
QRWERENVIRA DT.
INN
INNENTODE E AÇÃO *
A Nº NS de 95 de Suri de ASSA
Concede reajustamento salarial e atuali
za a remuneração dos cargos de confian-
ça do Quadro Funcional da Prefeitura Mu
nicipal de Maracanaú e dá outras provi-
dências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART, 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais do Qua -
de Provimento Efetivo e aos detentores de Cargos de Confiança, !
im reajustamento salarial no percentual de 7%(Sete por cento), inci=
te sobre os valores atualmente vigentes, a partir de 01 de março;
de 1991, retroativamente,
Parágrafo Único - O percentual fixado !
ste artigo incidirá sobre o salário base dos cargos ou: sobre a re-
eração da função, na hipótese de cargos de confiança. .
- ART, 2º - As despesas decorrentes do
reajustamento salarial 'e metadados o correrão à conta de dotações!
orçamentarias próprias consignadas no Orçamento vigente,
“ART, 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNT
CIPAL DE MARACANAÚ, em 03 de abril de 1991.
Le CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL