norma nº 193/1991

Vs EXTORA DE
INAU
A JUVENTUDE E AÇÃO
DO CEARÁ E
Lei Nº193 de 03 de abril de 1991
Concede reajustamento salarial e atuali
za a remuneração dos Cargos de Confian-
ça do Quadro Funcional da Câmara Munici
pal de Maracanaú e adota outras provi -
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
É EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Legisla
tivo autorizado a conceder aos servidores do Quadro Geral e do Qua-
dro Comissionado do Poder Legislativo Municipal, um reajuste sala -
Tial no percentual de 7ú(sete por cento), incidentes sobre os valo-
res atualmente vigentes, a partir. do dia 1º de Março de 1991, re —
troativamente.
$ Único - O percentual fixado neste Ar-
tigo, incidirá sobre o salário-base dos cargos ou sobre a remunera-
ção de função, na hipótese de Cargos de Confiança.
ART, 2º - O reajuste salarial a que se
refere o Artigo anterior, correrá à conta de dotações próprias do !
Orçamento da Despesa do presente exercício,
ART. 3º - O presente Projeto entra em
Vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrá
rio. E
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNI
CIPAL DE MARACANAÚ, em 03 de abril de 1991.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL