norma nº 194/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 9h sr
Co TD
Sancionada e Promulgadã pdy Exmo. Senhor:
Prefeito Municipal
o A ETA
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a ; e sá
RE
RaRREiDURA DE
CANAU
JUVENTUDE E AÇÃO
Nº 194 de 25 de abril de 1991
Autorize o Chefe do Poder Executi
vo Municipal a celebrar Convênio!
com o Departamento Estadual do '*
Trênsito(DETRAN) para o fim que
indica e adota outras providên -
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ +
A E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art, 1º » Fica o Chefe do Poder *
tivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Departa =
to Estadual de Trêânsito(DETRAN), transferindo a este a compe -
a que deriva do disposto no ertigo 37 do Regulamento do Códa
Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62,127, de 16
Jenciro de 1968, especificamente Ítens I e VII que tratam da *
tação do uso « da inplentação ca sinalização das vias pá
s municipais, respectivamente,
ART, 2º» Esta Lei entrará em vi
na date de sua publicação, revogadas as “erecigioo em contrá
pago > dinsro DE JULHO DA PREFEITU-
MUNICIPAL DE MARACANAU, à em $a de ebril de 1991,
yréLio CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL