norma nº 155/1990

VA
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 155/90 de 04 de Maio de 1990
Revoga, integralmente, as disposições
da Lei Municipal nº 72/67, de 11 de
agosto de 1987,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIs
Art. 1º - Ficam revogadas as disposições da Lei
72/87, de 11 de Agosto de 1987, por inconstítucíonais e fora da
competência legislativa municipal.
Art. 2º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA
4 CANAÚ, em 04 de maio de 1990,/
Anis, Qua Vhs Rossas
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL