norma nº 195/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº J95, 91
PREFEITURA DE
(/
RACANAÚ
JUVENTUDE E AÇÃO
Nº 195 de 29 de abril de 1991.
Dispõe sobre a concessão de Utilidade Pú
blica a Associação Comunitaria dos Mora-
dores do Parque Nazaré e adota outras *!
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA!
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerada entidade de.
lidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Parque
4
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na '
de sua publicação revogadas as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE JULHO, DA PREFEITURA MUNI-
AL DE MARACANAÚ, em 29 de abril de 199%,
| aúLIO: Pp cosTA LIMA
PREFEITO “MUNICIPAL