norma nº 3156/2022

FIXADO
PEA [CNP
Andreza Keyvila Oliveira de Azever'
Maracanaú
LEI Nº 3.156, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)
em favor da Secretaria de Recursos Humanos, para criação de programação orçamentária ao seu
orçamento, conforme especificado no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no Art. 43, 8 18, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022). ,
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei éntrará em vigor na data de sua publicação.
/
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARAC, Ú, AOS Á5 A DE 2022.
Prefeito/de/Maracapaú
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
29 ABR 2022 43.00
Nº Protocolo LOSE 29,04 |
Rubrica Protocoisia
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 026/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
ADO
andiera Heyvilia Oliveira de Azevedo
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 3.156/2022 Mat quo”
oii (Avanço ly
05000 Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais
05201 Instituto de Previdência do Município
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE
IU EL VALOR-R$
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria de Recursos
2105 Humanos e Patrimoniais e Vinculadas 32.000,00
09 122 2105 2507 Funcionamento do Conselho Municipal de Previdência s 32.000,00
Conselho mantido (unidade) = 1
3390 Outras Despesas Correntes O 1802000000 27.000,00
4490 Investimentos O 1802000000 5.000,00
TOTAL 32.000,00