norma nº 160/1990

PREFEITURA DE
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 160/90 de 25 de Mato de 1990
Contede rea justamento salarial, atualiza
& remuneração dos Cargos de Confiança do
Quadro Funcional da Prefeitura Municipal
6 dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
E EU SÂNCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executis
vo autorizado a conceder aos servidorés públicos do Quadro de Pros
vimento Efetivo é aus detentores de Catgos de Confiança, um rea jus
temento salarial no percentual de 35f(trinte e cinco por cento), ín
cidente sobre os valores fixados pela Portaria nº 079/90-GAP,a par
tir de 1º do maio dé 1990, retroativamente. i
Parágrafo Primeiro « Ds profissionais de
nível superior com regime de 40(quarenta) horas semanais é dedita-
ção exclusiva e 02(dois) turnos de trabalho, Diretores de Departas
mento e Secretários do Poder Executivo terão um aumento adicional?
“de JOf(dez por cento), 4 título de reposição de resíduo inflacioná
Pio, não repassado na época própria.
Parágrafo Segundo « Os percentuais Fixas
dos no artigo e parágrafo antérioras incidirão sobre os salários =
base dos cargos ou sobre a remunsração da função, na hipótese dé
“argos da confiança.
Parágrafo Terceiro - As disposições coná
tantes dos parágrafos anteriores não ss aplicam aos profissionais!
º "Quadro Magistério" já que amparados por estatuto próprio,
Art. 22º - O Poder Exenutivo conferirá +
Uma Gratificação de função, pelo exercício de Cargos de Confiança,
“na forma abaixo indicada,
1 - CHEFE DE SETOR
Gratificação de função de 40%(quarenta por cen-
to)3
II o DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Gratificação de função de rortententa por cantês
III = SECRETÁRIO MUNICIPAL
* Gratificação de Punção de 70%(setenta por centg;
Parágrafo Único - Os percentuais estabelecidos nes-
te artigo incidirão sobre a remuneração efetiva do Cargo de Confi-
ança,
Ad. 3º - Ficam criadós o o "Departamento dé Compras"
é "Setor de Compras" e o "Setor de Almoxarifado" na estrutura da
Secretaria de Administração do Município. g
Ast; 42.0 Departamento de Usbanisno 8 Transporta,
da estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Urba
"nos 4 desmembrado, passando s existir duas unidades hierárquicas '
autônomas a esse nível, denominadas "Departamento de Urbanísmo"
e
"Departamento da Transporte", respectivamente,
ra 5º - O Setor de Paisagismo e Vigilância Públio
ca, vinculado ao Departamento. de Urbanismo e Transporte, 6
brado, palsando & ter as denominações de "Setor de
Sagismo"s "Setor de Vigilância",
desmeme
Urbanismo e Pai
Att; 6º « Fica Griado o "Setor Administrativo" na
Etsture organizacional da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
Plretanento vinculado ao Departamento de Urbanismo,
Nie 7º « É extinto o "Setor de Equipamentos da orá
da estrutura organizecional da Secretaria de Obras «e Survis
Pos Urbanos e criados o "Setor de Conservação, Manutenção s Repa «
h '08 de VeÍculos" e o "setor Administrativo", vinculados diretamena
*8 ao Departamento de Transporte,
Ginasr
/MARACANAU
JUVENTUDE E AÇÃO
, “* Arte 8º >Fita criado, na estrutura organizacional
| da Secretaria de Obras 9 Serviços Urbanos e diretamente vinculado!
ao Departamento da Obras, q "Setor de Carpintaria",
4 Arte 98 « Fica triado, na estrutura organizacional
do Gabinete do Prefatto, é o "Departamento do Administração”, víneue
jado diretamente à Chefia de Gabinete.
net 10º - Fica criado o "Setor de Segurança", na
estrutufa organizacional do Gabinete do Prefeito, vínculado direta
mento & Chefia de Gabinete,
Art. 112º » O "Setor para Assuntos Especiais", da
Eestrutura brganizacional do Gabinete do Prefeito passa a ser deno-
minado "Seator de Apolo Administrativo", permanecendo sua víncula -
ção à Chefia de Gabinetes.
Avé. 120 = As despesas decórrentes do res justamen-
“to salarial o remuneratório, bem Gomo as que derivam da ertação *
dos cargos de confísnça,. correrão por conta de dotações consigna =
das no orçamento vigentes
.
| Art. 23º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Sua publicação, révogadas as disposições em contrários
PAÇO QUATRO DE. JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MA
RACANAÚ, em 25 de maio de 1990. É.
JÚLIO 'CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL