norma nº 161/1990

ps PEITURA DE -
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 161/90 de 07 de junho de 1990
Autoriza a transposição, o remane jamen
“to ou a transferência de recursos orça
mentários e estabelece outras providên
| cias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIO
NO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a quando necessário, proceder a transposição, o remanejamento *
ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra pu de um órgão para bi respsítados os
limites legais, Ê
Parágrafo Único + A autorização constante do "caput"
desta artigo. excepolona o disposto no Art. 167, Ítem VI da consti-
tuição Federal e é extensiva aus recursos orçamentários específi -
cos destinados so fbdor Legislativo.
E dias 2º « A presente Lei uuvé vigência retroativa a
- DZ de abril de 1990,
ate 30 - Revogan-ss as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE. JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARA
cad, em 07 de junho de 1990,
RAS PE ME EA
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
TER