norma nº 162/1990

LEI Nº 162/90 de 27 de junho de 1990
Modifica a redação do Art. 11 da Lei-Mu
nicipal nº 87, de 19 de Fevereiro de
1988,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o Art, 11 da Lei Municipal nº 87%
de 19 de fevereiro de 1988, que passa a ter a seguinte redação:
L Art, 11 - É da competência do titular do Poder Executivo ,
através de Portaria do Gabinete, estabelecer gratificação em percentu=
ai variável de 30%(trinta por cento) a 70%(setenta por cento), inciden
“te sobre o salário-base dos servidores públicos municipais, pautado !
“nos critérios de excepcíonalidade, assiduidade, pontualidade, interes=
"se e dedicação ao serviço, a título precário e revogável a qualquer
tempo, sem agregação permanente à contrapartida salarial,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
são, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ ,
em 27 de junho de 1990,
«
RES Ses sr Vssdos Miss
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL