norma nº 3157/2022

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Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
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Prefeitura E isa
Maracanaú
LEI Nº 3.157, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 29.454.400,00 (vinte e nove
milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos reais) em favor da Secretaria de
Educação, para inclusão de elementos de despesa e fontes de recursos em programações
constantes do seu orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará im vigor na data de sua publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DEMA Ú E MARÇO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAU
RECEBIDO
29 ABR 2022 13:004,
Nº Protocolo 1039 24, 04
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 029/2022 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
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