norma nº 165/1990

PREFEITURA DE
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 165/90 de 26 de julho de 1990
Autoriza o Chefe db Poder Executivo Munície
pai a adquirir veículos necêagários ao nore
mai desenvolvimento dos. serviços públicos
da seara paço direta.
, A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, DECRETA E EU SANCIONO?
É PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Art. 1º + Fica o Chofe do Poder Executivo Municipal aus
torigado à adquirir veículos netessários ao normal dasénvolvimento
dos serviços públicos da administração dívete,
Parágrafo único + A autorização de que trata este arti-
oo é restrita no presenta Wxereício finencudito é sótá limitada às
tubricas próprias do grgamento vígenta.
Att, 20 Fágá à Chéfe do Poder Executivo obrigado a co
municar a Câmara Munitipal nó prazo de 72(setenta é duas) horas a
aquisição do veiculo é a sua Finalidade.
Att. 30 « Esta Lei entrava em vigor na data de sua pu =
-bligagão, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA<
NAU, em 26 de Julho do 196,
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL