norma nº 202/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 202, 94
DE 09/.. julho. = ag
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor: :
Prefeito Municipal;
PREFENURA VE
Y
ANNENTNDE E AGKS
1º 20 de 09 de julno à ASS.
Dispõe soure a Concessão de ÚtAlidcas PO
Wlica a hssociação Beneficente São Seas
*Aão de Pajuçara e Mota curas Providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA!
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica considerada Entidade de
Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente São Sebas-
tião de Pajuçara,
Art, 2º » Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL DE MARACANAÚ, em 09 de julho de 1991.
ps Mô Danas. Vea ts ss:
"JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL