norma nº 2903/2020

PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.903, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.612,
DE 11 DE MAIO DE 2017, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, José Firmo Camurça Neto, faço saber que a
Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o estabelecido na Lei Municipal nº 2.612, de 11 de maio de
2017, que autorizou ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse por mio de Termo de
Concessão de Direito Real de Uso do imóvel urbano para a empresa LACTICÍNIOS
BETÂNIA S/A INDÚSTRIA, PECUÁRIA E AGRICULTURA, objetivando a implantação
de uma unidade de armazenagem e distribuição dos produtos produzidos pela empresa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º. Revogam-se disposições contrárias.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 10
DE FEVEREIRO DE 2020.
RMO CAMURÇA
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
Nº 004/2020 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
ey Palácio Antônio Gonçalves
a? Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
Raid CEP 61.905-430