| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2020 |
| Date | 2020-02-10 |
| Ementa | Altera a Lei n. 2.815, de 16 de maio de 2019, que Dispõe sobre o programa de incentivo fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", na forma que especifica. |
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