br-locleg corpus explorer

← Maracanaú (CE)

norma nº 168/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 1990
Date 1990-08-24
EmentaConcede passe livre nos transportes urbanos do nosso Município ao Policial Civil Militar, ao Bombeiro Militar e Comissário de Menores, e dá outras providências.
native_id491

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA DE
JUVENTUDE E AÇÃO -
LEI Nº 168 de 24 de agosto de 1990
Concede Passe Livre nos Transportes
Urbanos do nosgo Município ao Poli-
cial Civil Militar, ao Bombeiro Mi-
litar, e Comissário de Menóres e dá
“Outras providências,
-A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E PRQ
MULGO A SEGUINTE LEIS À
Art, 1º - Fica assegurado " Passe Livre " nos Transportes *
| Urbanos do nosso Município ao Policiel Militar, Policiel Cávil, Bon-
beiros Militar é Comissários de Menores com acesso à porta dianteira
mediante simples apresentação da Identidade Profissional,
Art. 22º « A presente Lei entrará em vigor na date de sua pu
* Dlicação, revogadas as disposições em contrário,
E E)
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ,
Mm 24 de agosto dé 1990,
piso Sins Es:
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →