norma nº 203/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 203/94
DE 09.7 Julho. NA Ec
sancionada e Promulgada pelo : Exmo, Senhor:
PREFEITURA DE
SS
/MARACANAÚ
JUVENTUDE E AÇÃO
Lei Nº 203 de 09 de julho de 1991,
Inclui no Distrito de Pajuçara o Bairro
Parque Progresso e dá nova Redação ao
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º » Inclui na Lei nº 177, de
29,10.90, no seu Artigo 1º, Parágrafo Único, o bairro de Parque *
Progresso, tendo seus limites estabelecidos na Lei nº 156, de
04,05,90.
Art, 2º - Dá nova Redação ao Artigo 2º,
da Lei 177, de 29.10.90.
& Único- A área do distrito de Pajuçara
terá a seguinte delimitação: A Norte - Anel Viário, da CE-021, ao
te intermunicipal com Pacatuba; ao Leste - Rio Timbó; ao sul
linite intermunicipal cor o Município de Pacatuba; so Oeste - Ro
Art. 3º + Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas os disposições em amntsadçto ae
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA à
IPAL DE MARACANAÚ, em 09 de julho de 1991,
ASS Qro ht
ÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL