norma nº 2907/2020

AFIXADO
EM SZ Ea
PREFEITURA DE, Ana Patríci alcante
a 55
MARACANAU
LEI Nº 2.907, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 2.446, DE 03 DE
DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE (O) PROGRAMA DE
AUTONOMIA ESCOLAR -— PAE, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, José Firmo Camurça Neto, faço saber que a Câmara
Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso VIII do artigo 4º da Lei nº 2.446, de 03 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescido do Inciso com a seguinte redação:
VII —- Remuneração de pessoal:
a) Em atividades-meio prestadas por pessoa fisica sem vínculo com o poder público municipal;
b) No ressarcimento de mediadores de aprendizagem, facilitadores e monitores responsáveis pelo
desenvolvimento das atividades no contraturno escolar, em âmbito local, estas de natureza
voluntária, prestadas na forma da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo obrigatória a
celebração do Termo de Adesão e Compromisso Voluntário;
c) Em atividades finalísticas das escolas de educação profissional, prestados por pessoa fisica,
contratadas para o ensino de disciplinas específicas, com duração máxima de até 06 (seis) meses ”
NR
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, AOS 17 DE
FEVEREIRO DE 2020.
PREBÉITO DE MARACANAÚ
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 010/2020 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.905-430