norma nº 204/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº Soy /9]
ancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor: Ego nto
, “Prefeito Municipal .-
[o Aa DE
/MARACANAÚ
JUVENTUDE E AÇÃO
Nº 204 de 24 de julho de 1991,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar financiamento com a Caixa Eco
nômica Federal - CEF, oferecer garan-
tias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
o, a, em nome do Município de Maracanaú, contratar e garantir o
ciamento com a Caíxa Econômica Federal - CEF, através do progra
a de Saneamento para Núcleos Urbanos (PRONURB), no valor de CR$
009.284 ,278,00(Seis bilhões, nove milhões, duzentos e oitenta e
tro mil, duzentos e setenta e oito cruzeiros), atualizado pela Ta
Referencial (TR), ou por outro Índice oficial a ser adotado, des-
jnado à implantação de sistemas de esgotamento sanitário e drenagem
tos na circunscrição territorial do município.
art. 2º - Para a garantia da dívida e
s obrigações decorrentes do financiamento a ser contratado pelo
cípio, observada a finalidade indicada no art. 1º, fica o Poder"!
tivo autorizado a ceder e transferir à Caixa Econômica Federal!
CEF, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas: do - Imposto
re Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Presta
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de,
nicações - ICMS - e/ou do fundo de Participação dos-Municípios -
e/ou do produto da ustponingõ: de outros impostos, na forma da
gislação vigente.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de in-
iciência de, parte dos depósitos bancários necessários para quita-
ão dos encargos contratuais e/ou, ainda, na hipótese de extinção '
s receitas a garantia será subrogada sobre os fundos ou impos E
RSS
SINTRA T VEN
SOS SNC 9 ESASUIS A NAS, Stan e O qtas às NASENÇAS ÀàS en
a de tiesacçisnento aslvsrizsdo Uia gresenie AR
Parâgrato Segando = Fica o Poder Execuiixo oiee)
Bão à nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econd-
ica Federal - CEF, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretra-
veis, enquanto não liquidada a dívida, para que as garantias *
sam ser prontas e plenamente exequíveis, em caso de inadimple -
nto.
Parágrafo Terceiro - Os poderes previstos neste !
artigo só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF
na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, ,
quaisquer pagamentos relativos às obrigações assumidas no financia
mento a ser contráído,
Art, 3º - O Poder Executivo consignará nos orça -
“mentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier
a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao.
pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decor
rentes do financiamento, bem como os valores necessários à contra-
partida de recursos próprios no empreendimento. :
Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos pró -
prios para a regulamentação da presente Lei, TR
art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas | as disposições em contrário.. ,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
MARACANAÚ, em 24 de julho de 1991,
súLIO clsar costa BIMA
PREFEITO MUNICIPAL