norma nº 206/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 406/91]
PREFEITURA DE
TN W
DO DO CEARA NVRAÇA E NAU
Lei nº 206 de 25 de julho de 1991
Dispõe sobre a Concessão de Utilidade
Pública a Associação dos Moradores do
Jardim Jatobá e adota outras providên
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SAN.
CIONO E PROMULGO A SEGUINIE LEI;
Arte 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Muni,
' Cipal, a Associação dos Moradores do Jardim Jatobá.
Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 3 ama
CANAU, em 25 de julho de 1991.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL