norma nº 2917/2020

AFIXADO
EM: JO/
=, E
PREFEITURA DE, Mat. ros df 3
MARACANAU
LEI Nº 2.917, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.876/2019), crédito especial no valor de R$ 2.483.795,97 (dois milhões,
quatrocentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), em
favor da Secretaria de Educação, para criação de elemento de despesa e fonte de recursos em grupo
de despesa da programação constante do seu orçamento, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.122.2108.2138 Funcionamento da Unidade - SEDUC
Grupo de Despesa/Modalidade: 3390 — Outras Despesas Correntes
Elemento Despesa: 3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Valor: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados - FUNDEF
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 307.757,13 (trezentos e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e treze centavos)
IU/ET: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados —- FUNDEF
Programação: 12.361.1207.1073 Reforma e Ampliação de Escola
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 873.162,11 (oitocentos e setenta e três mil, cento e sessenta e dois reais e onze centavos)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Elemento Despesa: 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 27.111,00 (vinte e sete mil, cento e onze reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados —- FUNDEF
Programação: 12.361.1207.1075 Infraestrutura Esportiva na Escolas
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 870.765,73 (oitocentos e setenta mil, setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e três
centavos)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
/ Palácio Antônio Gonçalves
q Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
; CEP 61.906-430
AFIXAD
oreira
aro:
Mat. 40212
PREFEITURA DE ,
MARACANAU
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.876/2019), crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
em favor da Secretaria de Educação, para criação de programação, grupo de despesa, elemento de
despesa e fonte de recursos ao orçamento, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária: 08101 Secretaria de Educação
Programação: 12.361.1207.1230 Construção do Centro de Formação do Professor
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
IU/FT: 0 2990000003 — Outros Recursos Vinculados — FUNDEF
Art. 3º. Os recursos necessários para atendimento do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei são
resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019, nos termos do Art. 43, 8
1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.876/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 10 DE
MARÇO DE 2020.
AMURÇA
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 018/2020 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
GS Ro,
M
%
g % Palácio Antônio Gonçalves
a Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430