norma nº 172/1990

Y.
ss
VA,
/MARACANAU
JUVENTUDE E AÇÃO
RE =
Set
n2 de 19 de setembro de 1990,
)
y Nº
*Toncede reajustamento salarial e atua
liza a remuneração dos cargos de ton-
fiança do Quadro Funtional da Prefai-
tura Municipal dé Maracanaú e dá ou-
tras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCID-
o £ PROMULGO A SEGUINTE LETS
Art, 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
, conceder aos servidoras públicos munítipais do Quadro de Provi -
mento Efetivo o aos detentores de Cargos de Confiança, um reajusta
sento salerial no percentual de 20g(vinte por cento), incidente so
bre os valores atualmente vigente, 6 partir de Ol de setembro de
1990, retroat ivaments
parágrafo Único = O percentual fixado neste artigo
ão d
incidirá sobre o salário-base dos cargos ou sobre a remuneração de
função, na hipótese de cargos de confiançãe
Art. 20 - As despesas decorrentes do e or :
e co
serial o remuneratório correrão & conte de a perorioo Ca
tignadas no Orçamento Vigente.
Art, 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus
Publicação, revogadas as disposições sm contrários
MARA
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A
MAU, em 19 de setembro de 1990.
«8 CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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