norma nº 212/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº 2 | GI
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:”
La Es
Prefeito Municipal
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DO DO CEARÁ JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 212 de 23 da agosto de 1991,
Dispõe sobre a concessão de Utilidado PÚ
blica a Associação Comunitária dos Moras.
dores do Jardim Jatobá, « adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO
A SEGUINTE LEIS
Art. 1º + Fica considerada Entidade de *
Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Jaré
dim Jatobã.
Art. 2º - Esta Lei entiaró ém vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNIo
CIPAL DE MARACANAUÚ, em 23 de agosto de 1991.
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JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL