norma nº 3160/2022

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Maracanau
LEI Nº 3.160, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente Orçamento do Município, Lei nº
3.093/2021 (LOA 2022), crédito adicional especial no valor de R$ 391.600,00 (trezentos e noventa e
um mil e seiscentos reais) em favor da Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento
Urbano, para inclusão de programação no orçamento, conforme especificado no ANEXO desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo anterior são as
disponibilidades previstas no art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização e
limite estabelecidos no Art. 7º, da Lei nº 3.093/2021 (LOA 2022).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
RECEBIDO
29 ABR 2022 42.00 ps
Nº Protocolo. JO 254 ESTACA
Rubrica E tocolista
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI
DE Nº 032/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430
AFIXAD
m S6josjZH
Andreza Keyvila Oliveira de Azevedo
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.160/2022
10000 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
10101 Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Desenvolvimento Urbano
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE IU FT VALOR-R$
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
1212 Mobilidade Urbana e Trânsito 391.600,00
15 451 1212 1205 Estudos e Projetos - TRANSLOG MARACANAÚ F 391.600,00
4490 Investimentos O 2754000000 391.600,00
TOTAL 391.600.
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