norma nº 216/1991

LABORE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº GG. /94..
De 04.7 outubro a sa, 119.94.
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
Prefeito Municipal
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RoRERBITURA DE
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JUVENTUDE E AÇÃO
DO DO CEARÁ
LEI Nº 216 de 04 de outubro de 1991.
Concede reajustamento salarial, atualiza a
remuneração dos Cargos de Confiança do Qua
dro Funcional da Prefeitura Municipal de
Maracanaú e adota outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo"
Eerizado a conceder aos servidores públicos municipais do Qua-
dro de: Provimento Efetivo e aos detentores de Cargos de Confian-.
ça, um reajustamento salarial na forma do estabelecido nas Tabe-
las anexas, a partir de 01 de setembro de 1991, retroativamente.
ART. 2º - Os níveis salariais e remuneratô
rios ora fixados já incorporam, para todos os efeitos e na forma
da legislação vigente os abonos salariais fixos e móveis estabe-
' lecidos na Lei Federal nº 8.178, de 01.03.91, nos valores e per-
centuais constantes das normativas ministeriais(Portarias baixa-
das pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento).
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE MARACANAÚ, em 04 de outubro de 1991.
A Disso Vesdo Tissad
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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