norma nº 3123/2021

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Prefeitura de | É
Maracanaú
LEI Nº 3.123, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
DENOMINA DE E.M.E.F. FRANCISCO TABOZA FILHO À
ATUAL E.M.E.F. DO JATOBÁ, SITUADA NO BAIRRO
JARDIM JATOBÁ, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Maracanaú, Roberto Soares Pessoa:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18. Fica oficialmente denominada como E.M.E.F. Francisco Taboza Filho a atual E.M.E.F.
do Jatobá, situada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1941, neste Município.
Art. 2º. Fica o órgão responsável de providenciar a instalação de sinais públicos indicativos
da nova denominação, bem como de dar ciência aos demais órgãos e municípios a respeito
da designação feita no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações or-
çamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revog
trário.
adas as disposições em con-
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA D DE DEZEMBRO DE
2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
1 JAN 7022 40:00 ps
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ORIUNDA DO PROJETO DE LEI DE Nº 226/2021,
DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL CAVALCAN-
TE LACERDA.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430