norma nº 217/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº TS II
De 04.7. outobro A 994
Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
A ,
quilio Cris. a? nã Ba
» Prefeito - Boal
feira DE
2,
JUVENTUDE E AÇÃO
DO DO CEARÁ
LEI Nº 217 de 0! de outubro de 1991.
Autoriza a transposição, o remanejamento *
ou a transferência de recursos orçamentá -
rios e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a quando necessário, proceder à transposição, o rema-
nejamento ou a transferência de recursos orçamentários, consigna
dos no Orçamento Programa do remeanto exercício de uma categoria
'de programação para outra ou de um órgão para outro, respeitados
os limites legais.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização constante"
no "Caput" deste artigo excepciona o disposto no Art. 167, Ítem
VI, da Constituição Federal e é extensiva aos recursos orçamentá
rios específicos consignados no exercício em curso no Orçamento
do Poder Legislativo. 'oh6
ART. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal
obrigado a remeter, mensalmente, ao Poder Legislativo os atos pe
los quais promover a transposição, o remanejamento ou a transfe-
rência de recursos orçamentários.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE MARACANAÚ, em 04 de outubro de 1991.
JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL