norma nº 2921/2020

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PREFEITURA DE
MARACANAÚ
LEI Nº 2.921, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÍ, José Firmo Camurça Neto:
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.876/2019), crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de
reais), em favor da Secretaria de Infraestrutura, para criação grupo de despesa/modalidade de
aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos em programações constantes do seu orçamento,
conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária: 10101 Secretaria de Infraestrutura
Programação: 15.451.1212.1051 Ampliação e Melhoria de Vias Urbanas do Sistema Viário
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
TU/FT: 1920000000 — Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Programação: 15.451.1212.1052 Ampliação e Recuperação de Espaços Públicos Urbanos
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
IU/FT: 1920000000 — Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do
Município (Lei nº 2.876/2019), crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica, para criação de
programação, grupo de despesa/modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos ao
orçamento, conforme especificado a seguir:
Unidade Orçamentária: 11101 Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação
Tecnológica
Programação: 19.752.1211.1231 Implantação de Usina de Geração de Energia Solar
Grupo de Despesa/Modalidade: 4490 — Investimentos
Elemento Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)
TU/FT: 1920000000 — Recursos de Operações de Crédito
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
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PREFEITURA DE,
MARACANAU
Art. 3º. Os recursos necessários para atendimento do disposto nos artigos 1º e 2º são as
disponibilidades previstas no Art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
decorrente da contratação de operações de crédito, observada a especificação da fonte de recursos FT
1920000000.
Art. 4º. Durante a execução orçamentária o crédito, objeto do artigo primeiro poderá ser
alterado através da autorização e limites estabelecidos no Art. 6º, da Lei nº 2.876/2019 (LOA 2020).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 10 DE
MARÇO DE 2020.
CAMURÇA
refeito de Maracanaú
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº
022/2020 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
+ | Palácio Antônio Gonçalves
“ms, t Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
: ) CEP 61.906-430