norma nº 178/1990

745 ORA DE
JUVENTUDE E AÇÃO
Concede teajustamento Salarial é atualiza
a remundração dos cargos de confiénga do
Quadto Funcional da Profeitura Municipal!
de Maracanaú é dá outras providências,
cia . À CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E
EU SANCIDNO E PROMULGO À SEGUINTE LEIS
Att. 1º + Fica é Chefe do Poder Executivo
-. autorizado à conteder s66 servidores públicos munictípais de Qua-
“ dró de Provimento Efetivo e aés detentores de Cargos de Confiane
ço, um renjustamento salarial nó percentual de 17%(Duzassete por
contó), intidente sobre os valores atualmente vigentes, à partir
de 01 dé novembro de 1990, retroativamento.
parágrafo Único - O percentual fixado nes
tê artigo incidirá sobre O selárivebaso dos cargos ou sobre à ré
muneração de função, na hipótese de cargos de gonfianção
Att. 22º + As despesas decorrentes do reas
Justenento salarial é remuneratório correrão à conta de dotações
Próprias consignadas nó Orçamento vigentes
Art. 30 - Esta Leí entrará em vigor na da
) .
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
p PAÇO QUATRO DE 9ULHO DA PREFEITURA MUNICI
Not MARACANAÚ, em 27 dé novembro de 1990.
Ti, AR, BA
PREFEITO EM EXERCÍCIO