norma nº 218/1991

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ
LEI MUNICIPAL Nº S)Q (9 |
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Sancionada e Promulgada pelo Exmo. Senhor:
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JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 218 de 21 de outubro de 1991,
Autoriza o Município de Maracsnaú a integrar
a AMEP —» Associação Metropolitana de Prefei-
tos, bem como contribuir mensalmente com a
quantia indicada e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art, 1º — Fica o Município de Maracanaá, am
torizado a integrar a AMEP « ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE PREFEITOS, na
qual se fará representar pelo Ghefe do Poder Executivo, pelo Vice-Pre -
feito e pelo Presidente da Câmera Municipal, na conformidade do que dis
põe o estatuto da referida associação.
Art. 2º - Fica o Município de Maracanaú, au
torizado a contribuir mensalmente com a quantia de CR$ 500.000,00( Qui-
nhentos mil cruzeiros), visendo o atendimento de todas as mqnsstdadnao
materiais para o bom funcionamento da Associação .
arte 3º - Fica ainda 0 Muni ofpio ae Maraca —
né, além do mensalidade acima fixada, autorizado a contribuir com dog
ções de quaisquer espécies para a referida Associação sempre que houver
necessidade, podendo ser em dinheiro ou bens móveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARACANAÚ, em 21 de outubro de 1991.
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JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTATUTO LA ASSOCIAÇÃO METROFOLITANA LOS FREFELTOS - AMEP
i
CAFÍTULO 1
Da Denominação,
de & Finalidade
Avt.io - À ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA LOS PREFEITOS - AMEF, Fundada no
dia vinte e oito (28) de faversiro de mil novecentos a noven
ta e um (1991), na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, é
uma sociedade civil de duracao indaterminada, com sede e tóro
em Fortaleza, Av. Santos Dumont, 9554/4603 - Aldeota que tam
por objetivo tudo fazer, sem qualquer limitação, no sentido
da representar, reivindicar, trabalhar, executar, tudo quanto
bem entender necessário para O desenvolvimento é recuperação
dos municipios associados.
CAPITULO 11
la Organização
Art.ca - São membros todos os municípios, devidamente representados
por seus Prefeitos, que compõem a Região Metropolitana.
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CAPITULO TIL
Da Administração
, , vação
Art.3a - À AMEP terá uma diretoria executiva composta. por um
Presidente, um Vice-Presidanta, um Secretario, um
Tesoureiro, a um Orador Oficial, eleita por aclamação, cujo
mandato terá a duração de dois (2) anos. As atribuições
inerentes a cada cargo, serao definidas no Regimento Interno
a ser elaborado pela Diretoria Executiva, contando com a par
ticipação dos demais membros, quando, apú discutido será
submetido à apreciação dus mesmos, para a aprovação por maio
ria absoluta dos associados. Ademais, o aludido regimento
Interno fixará o necessário visando ao atendimento dos obje-
tivos da Associação, no prazo de s enta t60) dias.
CAPITULO. IV
Ansembléia
Art.4o - À Assembléia Geral pode ser, ordinária ou extraordinária, cu-
ia convocação, Formalidades «e demais peculiaridades
serão
definidas no Regimento Interno.
Art.Ga - A Assembléia Geral é o órgão soberano da AMEF e. suas,
decisões, tomadas por maioria absoluta dos presentes, são
irvecorrivéis.
CAPITULO V
Da Eleição
Art.ón - A primeira liretoria será eleita em data a ser definida pes
10s Associados, ocorrendo a possa dos eleitos, de imediato,
O Regimento Interno estabelec à tudo quanto se relaciona ao
procedimento das próximas eleições. f k '
CAPITULO VI-
Ka Responsabilidade
Art.7o - Os Membros não respondem, individualmente, soli
subsidiariamenta, por qualquer obrigação assumi
Associação.
ESTATUTO DIA ASSOCIAÇÃO METRFOLITANA LOS PREFEITOS - AMEF
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CAPITULO VII
Lo Patrimônio
Art.Bo- - O Patrimônio da AMEP será constituido dfe todos que à mesma
venha a adquirir. Em caso de dissolução da sociedade, que só
poderá acorrer por deliberação da ássembleia Geral, Seus
bens e patrimônio serão doados a outra entidade congênere.
CAPITULO VIII
la Aprovação «e
reforma
- () presente Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua
aprovação.
IL - O procedimento a ser adotado para reforma deste Estatuto sem
rá estabelecido no Regimento Interno.
Fortaleza, &8 de feversiro de 1.991,
HLQUE ACCIOLY
Prefeito de Guaiúba
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ESTATUTO DA
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