| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2020 |
| Date | 2020-03-20 |
| Ementa | Institui o piso salarial a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a endemias, em cumprimento a Lei Federal n. 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n. 13.708 de 14 de agosto de 2018 e altera a base de cálculo do prêmio por produtividade de visita domicilia, instituído pela lei n. 1.814 de 01 de março de 2012, alterada pela Lei Municipal n. 2.246 de 01 de outubro de 2014, a ser pago aos Agentes de Combate às endemias no âmbito do Município de Maracanaú, na forma que especifica e adota outras providências |
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ABS | PUTÊ Soo e; an eira eba, a Mat. 40217 PREFEITURA DE, MARACANAU LEI Nº 2.920, DE 10 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2020 (LEI Nº 2.824, DE 26 DE JUNHO DE 2019) NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO DE MARACANAÍ, José Firmo Camurça Neto: Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o Programa 1211 — Inovação e F ormação Tecnológica que integra o Anexo de Metas e Prioridades constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei nº 2.824, de 26 de junho de 2019), com a inclusão da meta: Meta: Implantação de Usina de Geração de Energia Solar (1 unidade). Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÍ, AOS 10 DE MARÇO DE 2020. IRMO CAMURÇA Prefeito de Maracanaú ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 021/2020 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. Palácio Antônio Gonçalves Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará CEP 61.906-430