norma nº 179/1990

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PREFEITURA DE
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JUVENTUDE E AÇÃO
er Na 179 de 05 de dezembro de 1990,
Altera o disposto no Artigo 4º da Lei Muníci-
pal nº 142, de 30 de novembro de 1989 e dá ou
tras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
Art, 1º « Fica alterada a redação do artigo *
| ia da Lei Municipal nº 142, de 30 de novembro de 1989(Lei Orgamentá-
| via), que passa a vigorar com a seguinte redação:
art. 4º « Fica O Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares, mediante a utilização de recursos pre
vistos no artigo 1º, $1º e incisos do artigo 43 da Lei Federal nº
| 4,320/6h4, até o limite de 200%(Duzentos por Cento) do total da despe
| sa fixada nesta Lei.
| art o - Esta Lei entrará em vigor na data
| i E
| de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL
" MARACANAU, em 05 de dezembro de 1990,
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PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO