norma nº 2923/2020

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EM: Eapé Se
y eira
PREFEITURA DE Mat. 40212
MARACANAÚ
LEI Nº 2.923, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E
PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ -
APRECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACANAÚ, JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação
dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE, entidade estadual de representação
política dos Municípios do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 01.769.435/0001-68,
com sede à Rua Maria Tomásia, nº 230, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60150170, no
limite de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos mil reais).
Art. 2º. A contribuição visa assegurar a representação política do Município de
Maracanaú nas entidades e órgãos públicos integrantes da estrutura administrativa do
Estado do Ceará, nos Ministérios e demais órgãos e entidades públicas integrantes da
estrutura administrativa da União e do Estado do Ceará, nos órgãos legislativos estadual
e federal e nos órgãos normativos de execução e de controle estadual e federal para:
I — integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses políticos dos Municípios:
HI — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios,
à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais. à
modernização e instrumentalização da gestão pública;
III — representar politicamente o Município em eventos oficiais nacionais;
IV — desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da
gestão pública municipal.
Art. 3º. As despesas previstas nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias consignadas no Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.713, de 16 de
agosto de 2011.
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PR
MARÇO DE 2020.
FEITORA DE MARACANAÍ, AOS 20 DE
'á
ORIUNDA DO PROJETO DE
LEI Nº 023/2020 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO.
Palácio Antônio Gonçalves
Rua 01, nº 652, Conjunto Novo Maracanaú, Maracanaú, Ceará
CEP 61.906-430