norma nº 182/1990

PREFEIURA La
JUVENTUDE E AÇÃO
LEI Nº 182 de 18 de dezembro de 1990
Concede reajustamento selarial e atualiza
a remuneração dos cargos de confiança do
Quadro Funcional da Prefeitura Municipal'
de Maracanaú e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ DECRETA E EU SANCIONO É
PROMULGO A SEGUINTE LEIS
Art, 1º » Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder aos servidores públicos municipais do Quadro de Provimento* |
Efetivo é aos detentores de Cargos de Confiança, um reajustamento sa
larial no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), incidem
te sobre os valores atualmente vigentes, a partir de 01 de dezembro!
de 1990, retroativamente,
Parágra£o Único « O percentual fixado neste artigo inci-
airé sobre o salário-base dos cargos ou sobre a remuneração da fm -
ção, na hipótese de cargos de confiança.
art. 2º - As despesas decorrentes do reajustamento sala-
riel e remuneratório correrão à conta de dotações próprias consigaa-
das no Orçamento Vigente
art, 3º e Esta Lei entrará em vigor na deta de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACA +
NAÚ, em 18 dé dezembro de 1990,
ÚLIO CÉSAR COSTA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL